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Data Matéria
18/03/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI'S - Fornecimento e fiscalização do uso de EPI's pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade.
13/03/2014 RAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. ANO-BASE 2013 - O prazo para apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2013 - encerra-se no dia 21 de março de 2014.
12/03/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE - Propriedade de até quatro módulos fiscais caracteriza agricultor familiar, isento da contribuição sindical rural.
11/03/2014 ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE POLICIAL E PROFESSOR - É vedada a acumulação de cargos militares com magistério.
10/03/2014 JORNADA DE TRABALHO. USO DE APARELHO DE CELULAR. SOBREAVISO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso.
06/03/2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: REGRA DE PREVALÊNCIA - Convenção coletiva deve prevalecer sobre acordo coletivo quando mais favorável.
28/02/2014 DIAS DESTINADOS AO CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados, podendo ser exigido trabalho do empregado nesses dias.
25/02/2014 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa.
20/02/2014 EMPREGADO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS AO CNIS POR MEIO DE GFIP, RAIS, CAGED - Empregado que teve benefício previdenciário indeferido por negligência da empresa no repasse de dados ao INSS será indenizado.
17/02/2014 RELAÇÃO DE EMPREGO. NORMA BENEFICA DO REGULAMENTO EMPRESÁRIO. CLÁUSULA POTESTATIVA. INEFICÁCIA - Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa.
17/02/2014 AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário.
13/02/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO - Empregado(a) que diz ter sido obrigado(a) a pedir demissão deve provar coação.
12/02/2014 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRAZO PARA RETORNAR AO SERVIÇO - Empresa que demitiu empregado por abandono de emprego, após cessação do benefício previdenciário, se livra de indenização.
11/02/2014 EMPREGADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA ACOMETIDA NO CURSO DA LICENÇA ACIDENTÁRIA - Infarto sofrido no curso de auxílio-doença não afasta direito a estabilidade acidentária.
10/02/2014 REALIZAÇÃO HABITUAL DE DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Descontos indevidos e crescentes na folha de pagamento autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
06/02/2014 CLÁUSULAS NORMATIVAS QUE OBRIGAM TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO - Empregador deverá restituir a empregado não sindicalizado valores descontados a título de contribuição confederativa.
05/02/2014 ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO - Escritório de advocacia pagará horas extras por falta do contrato de dedicação exclusiva com advogada.
04/02/2014 EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO E OFENSA A DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM - Empregada com deficiência contratada de forma fraudulenta será indenizada.
04/02/2014 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 SEMANAIS, PARA O REGIME DE 44 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DIÁRIO DE 48 MINUTOS, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL - Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade.
31/01/2014 GUIA DE TURISMO. NORMAS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO - Ministério de Estado do Turismo institui normas que disciplinam o exercício da atividade de Guia de Turismo.

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