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Data Matéria
15/04/2014 MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL - Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor.
11/04/2014 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE - Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa.
11/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL E NOCIVO À SAÚDE - Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador.
10/04/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO. FORMALIDADES DO PEDIDO ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE - Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa.
08/04/2014 TST REAFIRMA IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE INCORPORAÇÃO E NOVA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação.
07/04/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única.
07/04/2014 JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS. JORNADAS DIFERENCIADAS PARA CERTAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS OU A TRABALHADORES SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRABALHO - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
02/04/2014 CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional.
28/03/2014 PEDIDO DE DEMISSÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO LÍCITO - É lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite (pede demissão).
27/03/2014 JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS PELO EMPREGADO. VALIDADE - Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada.
26/03/2014 ADICIONAL QUEBRA DE CAIXA. NÃO EXIGÊNCIA DO EMPREGADOR PARA REPOSIÇÕES DE DIFERENÇAS APURADAS NO CAIXA - Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa.
25/03/2014 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Receita divulga nota sobre prazos do eSocial.
24/03/2014 GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida.
24/03/2014 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CABIMENTO - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira (CTPS)
22/03/2014 TRABALHADOR CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA (PJ) PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA PELA AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL - Trabalhadora tem reconhecido vínculo empregatício relativo ao período anterior ao registrado quando contratada sob a forma de pessoa jurídica.
21/03/2014 MOTORISTA-VIAJANTE. HORAS DE SOBREAVISO OU DE PRONTIDÃO - Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão.
21/03/2014 EMPREGADO. PRÉ-APOSENTADORIA. ESTABILIDADE - Justiça do Trabalho aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria.
20/03/2014 MOTORISTA. ACUMULO DE FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO - Motorista de microônibus que também atua como cobrador não tem direito a adicional por acúmulo de funções.
20/03/2014 ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA DE TRABALHO - Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva.
18/03/2014 EX-EMPREGADO. CARTA DE REFERÊNCIA EMITIDA PELA EX-EMPREGADORA. CONTEÚDO DESABONADOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado.

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