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Data Matéria
24/06/2014 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA - Empregador pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso.
23/06/2014 TRABALHADORES EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que realizam suas atividades em motocicletas ainda depende regulamentação a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
20/06/2014 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO ACUSADO DE ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE SUBTRAÇÃO E DESVIO DE PRODUTOS - Justiça do Trabalho reverte justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito policial.
18/06/2014 PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE DOS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA - Os empregados motociclistas, que deve abranger as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua, passarão a ter direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30%.
06/06/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA. REPRESENTATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - É indevida contribuição sindical quando não demonstrada a representatividade do sindicato.
06/06/2014 EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO EM PROPRIEDADE URBANA OU RURAL - A partir de 06/06/2014, a exploração de trabalho escravo passa a acarretar expropriação da propriedade urbana ou rural.
05/06/2014 DISSÍDIOS RESULTANTES DE CONTRATOS DE EMPREITADAS EM QUE O EMPREITEIRO SEJA OPERÁRIO OU ARTÍFICE - Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista.
03/06/2014 DIREITO DO TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS PORTADORES DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DOENTES DE AIDS - Lei define crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS na relação de emprego.
02/06/2014 PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉ OU OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTO COLETIVO FECHADO, INCLUSIVE EM AERONAVES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO - Regulamento que proíbe o uso de fumo em recinto coletivo fechado, inclusive em ambiente de trabalho, é alterado.
02/06/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENDEDORA. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÃO E VACINA - Justiça do Trabalho nega adicional de insalubridade a vendedora de drogaria que aplicava injeções.
29/05/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Seguro-Desemprego.
29/05/2014 ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Empregador é condenado por anotar reintegração de empregado por ordem judicial na CTPS.
27/05/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CLÍNICA ESTÉTICA. ATIVIDADE DE FISIOTERAPEUTA - Fisioterapeuta de clínica estética não consegue adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos.
26/05/2014 ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida.
26/05/2014 SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) altera a Norma Regulamentadora que disciplina a Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
23/05/2014 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS GERAIS DO COMITÊ GESTOR - Prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação.
21/05/2014 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE MEIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO - Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços.
20/05/2014 RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL - Justiça do Trabalho aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS.
19/05/2014 CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho decide que Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção.
19/05/2014 CAMINHONEIRO. TRABALHO EXTERNO. USO DE GPS E CELULARES. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - A mera utilização de sistemas de segurança, por si só, não configura meio de controle de jornada externa de trabalho.

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