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Data Matéria
16/05/2014 DISPENSA “EM MASSA”. POSSIBILIDADE. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato.
15/05/2014 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS - Norma estabelece que deferimento do parcelamento de débitos do FGTS será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diretamente ou por intermédio do Agente Operador (CAIXA).
14/05/2014 ESOCIAL. PRORROGAÇÃO NO CRONOGRAMA DE PRAZOS DE ADOÇÃO DO ESOCIAL - Notas de esclarecimentos dizem que o cronograma de datas para implantação da adoção inicial do eSOCIAL foi prorrogado.
14/05/2014 MENOR APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. COMPLEXIDADE PROGRESSIVA - Justiça do Trabalho afasta contrato de aprendizagem e declara vínculo entre aprendiz e empresa contratante, em face de menor aprendiz, mediante programa de aprendizagem, realizava, na verdade, funções que supriam necessidades funcionais da empresa, tendo havido burla à legislação trabalhista.
12/05/2014 EMPREGADO. DESCANSO SEMANAL. DIREITO AO LAZER E À DESCONEXÃO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA POR PARTE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO - Trabalhador ganha indenização por danos morais em razão de conduta abusiva de empregador ao impedir efetivo descanso.
12/05/2014 GORJETA COMPULSÓRIA. CLT X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Gorjeta compulsória não atinge o gesto espontâneo do consumidor ficando restrita à relação entre empregado e empregador.
09/05/2014 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - Empresa indenizará empregado por anotar atestados médicos na carteira de trabalho.
08/05/2014 MANUTENÇÃO DE EMPREGADOS SEM REGISTROS E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - Justiça do Trabalho mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades.
06/05/2014 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA - Quadro de pessoal organizado em carreira deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
05/05/2014 ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL - Lei Estadual estabelece novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2014.
02/05/2014 SEGURANÇA DO TRABALHO. CALDEIRAS A VAPOR. DISPOSIÇÕES GERAIS - Ministério do Trabalho e Emprego altera Norma Regulamentadora que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas sobre os equipamentos Caldeiras e Vasos de Pressão.
30/04/2014 CÂMARA APROVA AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CAMINHONEIROS AO VOLANTE - Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
30/04/2014 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA SUSPENSIVA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETORNO AO EMPREGO. MAIS DE 5 ANOS - Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho.
30/04/2014 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) - Empresas poderão contratar mais de um médico do trabalho para os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
30/04/2014 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL - Ministério do Trabalho e Empregado promove alterações diversas na Norma Regulamentadora que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
30/04/2014 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Ministério do Trabalho e Emprego altera diversos itens da norma que disciplina as penalidades aos empregadores pelo descumprimento de normas relacionadas a segurança e a saúde do trabalhador e a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre tais normas.
28/04/2014 DIREITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional.
25/04/2014 EMPREGADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE - Dificuldades financeiras do empregador não caracterizam força maior para justificar atrasos na realização de acertos rescisórios com empregados.
24/04/2014 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADO - Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
22/04/2014 EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO DA GRAVIDEZ CUMPRIDO EM CASA. DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO DA GRAVIDEZ. ASSÉDIO MORAL - Empregador pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante o período de gravidez.

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