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Data Matéria
30/11/2012 APOSENTADOS POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO DA RESCISÃO - Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico.
30/11/2012 SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho anula cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador.
30/11/2012 EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR RESULTADO. PAGAMENTO POR DIAS OU HORAS DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de empreitada e reconhece vínculo de emprego.
29/11/2012 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. INTUITO DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E LESAR OS DIREITOS DO EMPREGADO - Enfermeira obrigada a constituir empresa tem vínculo reconhecido.
29/11/2012 EMPREGADO. HORAS EXTRAS. CURSOS VIRTUAIS APÓS A JORNADA - Justiça do Trabalho defere horas extras a promotor de vendas obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada
28/11/2012 EX EMPREGADA QUE OFENDEU ANTIGOS PATRÕES NO ORKUT TERÁ DE INDENIZÁ-LOS - A ex-empregada de uma pet shop fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página no Orkut e ainda confessou que maltratava os animais sob seus cuidados. Ela foi condenada a pagar indenização por danos morais aos antigos patrões.
27/11/2012 TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT - Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos.
22/11/2012 PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. HORA EXTRA - Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio.
22/11/2012 EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
22/11/2012 PASTOR. IGREJA EVANGÉLICA. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja.
21/11/2012 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO - TST considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva.
20/11/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUEBRA DE CONTRATO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais em favor do empregado.
20/11/2012 FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA - Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso.
20/11/2012 EMPREGADO PORTADOR DO VIRUS HIV OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - Justiça do Trabalho aplica nova súmula do TST e determina reintegração de empregado portador do vírus HIV.
20/11/2012 PROFESSOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MESMA LOCALIDADE - Ensino de disciplinas distintas não justifica diferenciação de salários entre professores.
20/11/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA) - Justiça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a gestante em contrato por experiência.
15/11/2012 ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E SEQUER DE TRABALHO. PARCELA ÚNICA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CABÍVEIS - Empregador terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego.
13/11/2012 EMPREGADOS DOMÉSTICOS (DOMÉSTICAS, BABÁS, COZINHEIRAS E OUTROS TRABALHADORES EM RESIDÊNCIAS). 16 DIREITOS QUE HOJE JÁ SÃO ASSEGURADOS AOS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS CONTRATADOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Comissão aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais direitos a trabalhadores domésticos.
13/11/2012 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA - É assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, mesmo que na época da dispensa a gravidez ainda não era conhecida.
13/11/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA - Empregado que envolve em briga com colega no interior do estabelecimento.

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