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Data Matéria
26/03/2025 FRAUDE EM TERCEIRIZAÇÃO: TST RECEBE MANIFESTAÇÕES PARA JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos.
25/03/2025 TST REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA EM NOVOS TEMAS E CRIA NOVOS INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS - Uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça.
24/03/2025 TRABALHADORA DEVE SER INDENIZADA APÓS SOFRER INJÚRIA RACIAL POR USAR CABELO TRANÇADO - A penalidade correspondeu a 25 vezes o último salário da reclamante e decorreu de agressão pelo não uso de touca higiênica após feitura de penteado afro.
21/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE CULPA DE EMPREGADOR POR ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU TRABALHADOR - O caso envolveu a morte de um serralheiro que sofreu choque elétrico ao encostar um andaime na rede de energia durante a reforma de um galpão.
21/03/2025 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MOTIVA JUSTA CAUSA E TRABALHADOR É CONDENADO A RESSARCIR DESPESAS COM ACIDENTES - Na decisão, a magistrada afirmou que a embriaguez em serviço, na função desempenhada, é fato grave o suficiente para caracterizar a dispensa motivada, afastando até mesmo a necessidade de observância da gradação de penalidades.
21/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR OFENSAS RACISTAS E HOMOFÓBICAS A AUXILIAR - Empregado era assediado por chefe em razão de sua cor e de sua orientação sexual.
20/03/2025 EMPREGADA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA - Não haverá redução de salário nem compensação de horário.
20/03/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO TÉCNICO FALSIFICADO - O caso teve origem quando a empresa solicitou que seus empregados apresentassem certificação técnica para atender às exigências de uma auditoria. O trabalhador, que ocupava o cargo de eletricista, entregou um documento que, segundo a empresa, continha indícios de falsificação.
20/03/2025 EMPREGADO VÍTIMA DE TRANSFOBIA DEVE SER INDENIZADO - Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.
20/03/2025 PERÍODO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTARÁ PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - Empregado ficou afastado por invalidez por cinco anos.
20/03/2025 EMPREGADA DEMITIDA DE EMPREGO PÚBLICO NÃO CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - A empregadora justificou a dispensa na baixa demanda de serviço.
19/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA VÁLIDA PROVA DIGITAL PARA VERIFICAR GEOLOCALIZAÇÃO E HORAS EXTRAS DE EMPREGADA - Magistrados concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora.
19/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR FURTO DE PERTENCES DE TRABALHADOR EM ARMÁRIO SEM CADEADO - De acordo com o empregado, a guarda dos objetos pessoais em armário era obrigatória, pois não era permitido o porte de telefone durante as atividades.
19/03/2025 PEJOTIZAÇÃO: TST ABRE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema.
18/03/2025 JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR MAU COMPORTAMENTO NO PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
18/03/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DE FORMA PROPORCIONAL - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
17/03/2025 MULHER DEVE TER GARANTIDO DESCANSO DOMINICAL A CADA 15 DIAS - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.
14/03/2025 STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
14/03/2025 TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.
14/03/2025 REVEZAMENTO DE IDA AO BANHEIRO EM LINHA DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído.

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