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13/03/2025 DIREITO DO TRABALHO: PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL DAS 21 NOVAS TESES DE RECURSOS REPETITIVOS FIXADAS PELO TST - A fixação das teses impede a subida de recursos ao TST evita decisões com entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema. Dentre elas: Intervalo para mulher em caso de horas extras, demissão da empregada gestante e assistência sindical e natureza do contrato de transporte de cargas.
12/03/2025 GOVERNO FEDERAL CRIA O CRÉDITO DO TRABALHADOR, LINHA DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS MAIS BAIXOS - MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs, é publicada na Diário Oficial. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS.
12/03/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE CUSTEAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA FORNECIDA POR SINDICATO - Para 7ª Turma do TST, custeio previsto em norma coletiva viola princípio da autonomia sindical.
11/03/2025 EMPREGADA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR CURSOS FORA DO EXPEDIENTE - Participação em treinamento online era obrigatória.
10/03/2025 EMPREGADOR QUE HUMILHAVA E INTENSIFICAVA COBRANÇAS POR CAUSA DO GÊNERO FEMININO É CONDENADO POR DANO MORAL - Pelos impactos negativos sofridos, que atingiram a personalidade e a dignidade da autora, os magistrados confirmaram o valor de R$ 30 mil arbitrado na origem.
10/03/2025 TRABALHADORA DESPREZADA POR SER MULHER DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o superior hierárquico dizia que ela era uma “mulher fraca”, que “não tinha qualidade para estar ali” e não podia ser promovida porque era “mulher e mulher dá trabalho”.
10/03/2025 INJÚRIA RACIAL E MISOGINIA - Rede de supermercados terá que indenizar empregada desrespeitada pelos chefes.
10/03/2025 OPERADOR DE MOTOSSERRA DESCUMPRIU REGRAS DE SEGURANÇA E FAMÍLIA NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SUA MORTE - Trabalhador foi considerado o único responsável por acidente que o vitimou.
07/03/2025 VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - Justiça nega vínculo de emprego entre médico e empresa de plano de saúde.
07/03/2025 PESSOAL DE ENFERMAGEM DE SANATÓRIO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA - Estabelecimento não atuava na linha de frente do combate à covid-19.
05/03/2025 CIPA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA - TST garante estabilidade a diretora eleita para Cipa em eleição anulada. Ela foi demitida antes de nova rodada eleitoral, quando ainda tinha estabilidade.
05/03/2025 EMPRESA QUE TENTOU CONTRATAR PCDS E NÃO CONSEGUIU AFASTA CONDENAÇÃO - Foi comprovado que a empresa tomou diversas medidas para preencher a cota legal.
28/02/2025 GOVERNO PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA RETIRADA DE RECURSOS RETIDOS NO FGTS - MP publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) libera dinheiro retido no FGTS de quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido a partir de janeiro de 2020.
28/02/2025 ACORDO TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: SIMULAÇÃO - Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada.
28/02/2025 PANDEMIA DE COVID-19: REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS NA PANDEMIA NÃO CONFIGURA SALÁRIO-MATERNIDADE - De acordo com tese fixada pelo STF, "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação".
27/02/2025 TRABALHADOR QUE PEDIU DEMISSÃO PODERÁ RECEBER PLR PROPORCIONAL - Cláusula coletiva que restringe pagamento da parcela de PLR com base no tipo de desligamento é ilegal. A PLR é um direito constitucionalmente indisponível, e a negociação coletiva não pode criar critérios discriminatórios para restringi-lo.
27/02/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE MULTA DE R$ 1 BILHÃO APLICADA AO UBER E ENCERRA PROCESSO SOBRE VÍNCULO TRABALHISTA DO APP COM MOTORISTAS - No entendimento do colegiado, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores nem a ACP pode ser utilizada para esse expediente. Para a Turma, o vínculo empregatício deve ser provado por ações próprias de cada trabalhador.
27/02/2025 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES - Para TST, irregularidade gera precarização e afeta toda a sociedade.
27/02/2025 ASSOCIAÇÃO NÃO TERÁ DE CUMPRIR NORMA COLETIVA QUE FERE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
26/02/2025 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE CAMINHONEIRO QUE CONDUZIU VEÍCULO COM VELOCIDADE SUPERIOR A 50% DO LIMITE - Para o magistrado, ao ultrapassar o limite de velocidade, o motorista permitiu que fosse quebrada a confiança imprescindível ao contrato de trabalho, principalmente se for considerada a função contratada.

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