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22/08/2024 EMPREGADA CONSTRANGIDA A NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO - Empregada constrangida a não apresentar atestado médico consegue aumentar indenização. Empresa aplicava punições como impedir trocas de turno e folgas aos sábados.
21/08/2024 USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR MOTIVA JUSTA CAUSA - A magistrada esclarece que a penalidade foi aplicada por mau procedimento “e não por ato de improbidade, sendo irrelevante que não haja provas da comercialização do benefício”. Para a magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia inerente à relação de emprego”.
21/08/2024 REGIME DE SOBREAVISO: CONFIGURAÇÃO - Empregador pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana.
21/08/2024 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST. Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
20/08/2024 CENTRAIS, CONFEDERAÇÕES E ESPECIALISTAS VÃO DISCUTIR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO TST - Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
20/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
20/08/2024 APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO - Decisão proferida pelo TRT da 2ª Região confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
20/08/2024 TRABALHADOR EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA - Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto.
19/08/2024 TRT-RS LANÇA GLOSSÁRIO COM EXPRESSÕES JURÍDICAS EXPLICADAS EM LINGUAGEM SIMPLES - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.
19/08/2024 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA - Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva. Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários.
19/08/2024 EMPREGADOR NÃO TEM DE COMUNICAR ACIDENTE PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM ASSALTO - Segundo o colegiado, a comunicação somente é obrigatória nos casos em que ficar demonstrada a incapacidade do trabalhador.
19/08/2024 EMPREGADOR NÃO PODE AFASTAR CONTROLE DE JORNADA APENAS PARA EMPREGADOS COM NÍVEL SUPERIOR - Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.
16/08/2024 TRABALHADOR QUE NÃO FOI CONTRATADO POR ESTAR ACIMA DO PESO É INDENIZADO POR GORDOFOBIA - O ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo de vendedor de automóveis e se desligado do emprego que ocupava antes da desistência da companhia em efetivar o compromisso.
14/08/2024 NOVA RESOLUÇÃO DO CNJ ALTERA PRAZOS E REGRAS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - As mudanças aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.
14/08/2024 FAXINEIRA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM PESSOA JURÍDICA
13/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACÚMULO DE FUNÇÃO À TRABALHADORA VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - Ao analisar o caso, a magistrada constatou que um colega do sexo masculino, contratado posteriormente para a mesma função exercida pela autora da ação, recebia salário em torno de 28% maior que o da trabalhadora. A magistrada também entendeu que, no caso, a discriminação de gênero se evidenciou pelo fato de que, a despeito de salário menor do que o do paradigma, a produtividade da reclamante era ainda superior, a se considerar o acúmulo de função que também foi reconhecido na sentença.
13/08/2024 DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR COMPLICAÇÕES DE DIABETES - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.
13/08/2024 EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE OPERÁRIO ASSASSINADO EM ALOJAMENTO - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.
12/08/2024 DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER GERA REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.
12/08/2024 TRABALHADOR RURAL CONSEGUE ANULAR CONTRATO DE PARCERIA E RECONHECER VÍNCULO COM FAZENDA - O contrato de parceria destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.

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