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Data Matéria
12/08/2024 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
12/08/2024 ADICIONAL DE PENOSIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
09/08/2024 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEVE LICENÇA-PATERNIDADE SUSPENSA - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.
08/08/2024 CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL IMPEDE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.
08/08/2024 HOTEL TERÁ DE DEVOLVER GORJETAS RETIDAS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI - Para os magistrados, a norma coletiva que autorizava a retenção é inválida.
06/08/2024 CAE APROVA ISENÇÃO DE FGTS E INSS PARA APOSENTADOS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
06/08/2024 DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA - De acordo com a decisão, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
05/08/2024 TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL - Com isso, foi afastada a prescrição de cinco anos em sua ação trabalhista.
05/08/2024 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
05/08/2024 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.
04/08/2024 FISIOTERAPEUTA OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO COMPROVAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO SÓCIA DE EMPRESA - Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada como sócia da instituição. Entretanto, na prática, a mulher atuava como empregada em regime de 60 horas de descanso para cada 12 horas de trabalho.
04/08/2024 ENGENHEIRO DE CAMPO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR ACOMPANHAR OBRAS EM OUTROS ESTADOS - A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio.
02/08/2024 TRABALHADORA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADOR POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira.
02/08/2024 VÍNCULO DE EMPREGO: RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a ex-marido de empresária.
02/08/2024 SERVIDOR DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO CONSEGUE VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO NA CAPITAL - O pagamento no mesmo valor não está previsto em lei.
01/08/2024 AUXÍLIO-DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.
29/07/2024 MEI E EMPREGADOR DOMÉSTICO PRECISAM ADERIR AO DET ATÉ 1º DE AGOSTO - Quem não atualizar o cadastro para receber informações do Ministério do Trabalho e Empregado poderá sofrer penalizações.
25/07/2024 JUSTIÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO QUE SE RECUSOU A PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES - O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes.
25/07/2024 RECEPCIONISTA COM VISÃO MONOCULAR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADA - Para a 6ª Turma TST, medida foi discriminatória
24/07/2024 AUXILIAR DE LIMPEZA QUE TINHA DE ACOMPANHAR ABERTURA DE LOJA RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL - Para a 2ª Turma do TST, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada.

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