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12/12/2024 BANCO TEM RECURSO REJEITADO PORQUE CUSTAS FORAM PAGAS POR OUTRA EMPRESA - As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo.
12/12/2024 LAVADOR DE CARROS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade. O entendimento do TST sobre o tema é que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos não caracteriza atividade insalubre quando não se tratar de produto em sua composição bruta, como no caso.
11/12/2024 JORNALISTA NÃO CONSEGUE RECEBER 6ª E 7ª HORAS DE TRABALHO COMO EXTRAS - Apesar da jornada de especial de cinco horas, CLT permite o acréscimo de duas horas com registro no contrato e maior remuneração.
11/12/2024 FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESCARACTERIZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional.
11/12/2024 FALTA DE PROVAS SOBRE NEXO CAUSAL IMPEDE CARACTERIZAÇÃO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Segundo os magistrados, sem nexo causal comprovado, não há doença ocupacional.
11/12/2024 TST JULGARÁ RECURSOS REPETITIVOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO - Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.
11/12/2024 STF ENCERRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PLATAFORMAS DIGITAIS - Durante dois dias, discussões destacaram precarização, controle algorítmico e papel da Constituição no reconhecimento dos direitos trabalhistas.
09/12/2024 STF REALIZA PRIMEIRO DIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Relator do recurso em debate, ministro Edson Fachin destaca diálogo plural e democrático em sessão que reúne especialistas para embasar decisão.
09/12/2024 PRESIDENTE DO TST DEFENDE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou da abertura da audiência pública promovida pelo STF nesta segunda e terça-feira (9 e 10) para discutir o tema.
09/12/2024 ANALISTA DE DADOS DE SALVADOR TEM JUSTA CAUSA MANTIDA POR JOGAR UNO (UM JOGO DE CARTAS) NO HORÁRIO DE TRABALHO - A decisão, que não admite mais recurso, confirma que a conduta do empregado justificou a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
09/12/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA INDENIZAÇÃO E DECLARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDO A ÓCIO FORÇADO DE 20 DIAS - A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, já que ficou comprovada a falta grave do empregador.
09/12/2024 STF TERÁ 58 EXPOSITORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VÍNCULO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE - Evento, convocado pelo ministro Edson Fachin para a próxima segunda (9) e terça-feira (10), busca informações para subsidiar o julgamento de recurso sobre o tema.
07/12/2024 REDE DE SUPERMERCADOS É CONDENADA POR OMISSÃO EM CASO DE TRABALHADORA QUE ERA CHAMADA DE “GURIA PRETA” E “ESCRAVA” POR CLIENTE - Durante os oito meses em que esteve na empresa, a trabalhadora afirma que relatou repetidas situações de humilhação e agressões verbais com teor racista.
06/12/2024 STF FORMA MAIORIA A FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - A análise das ações de inconstitucionalidade foi retomada nesta sexta-feira (6) em sessão virtual do Plenário para o período de 6/12 a 13/12.
06/12/2024 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE DOENÇA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empresa indenizará empregado após cancelar plano de saúde durante afastamento por doença.
05/12/2024 ATENDENTE DE FARMÁCIA QUE PEGOU DUAS AMPOLAS PARA USO PRÓPRIO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Para a 6ª Turma do TST, a punição foi desproporcional ao ato.
05/12/2024 PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E/OU SUCUMBENCIAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR NOS PROCESSOS EM QUE ATUA COMO ADVOGADO - Advogado pode ter honorários penhorados para pagar dívidas trabalhistas. Decisão garante limite de penhora e preservação de subsistência.
04/12/2024 EX-EMPREGADORA NÃO É RESPONSÁVEL POR MORTE DE ENGENHEIRO POR "SÍNDROME DA CLASSE ECONÔMICA" - Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego.
03/12/2024 ENFERMEIRA QUE EXERCIA ATIVIDADE PRÓPRIA DE MÉDICO DEVE RECEBER ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - A enfermeira realizava regularmente o procedimento de passagem de pressão arterial média (PAM) nos pacientes da UTI em que trabalhava. Este procedimento é de competência exclusiva de médico ou enfermeiro com capacitação específica, que a trabalhadora não detinha.
03/12/2024 JUSTIÇA GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A TRABALHADORA QUE ATUAVA EM LIMPEZA DE CONCESSIONÁRIA - Decisão determinou pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a auxiliar de limpeza exposta a agentes biológicos nocivos durante as atividades que desempenhava.

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