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Data Matéria
25/10/2006 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Justiça admite validade em acordo coletivo superior a dois anos.
25/10/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE - O desconhecimento do estado de gravidez, por parte do empregador, não afasta o direito da empregada de receber indenização decorrente da estabilidade.
25/10/2006 ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Justiça explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
25/10/2006 ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS - Comércio aos domingos só com acordo e autorização oficial.
24/10/2006 ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL - Tribunal mantém vínculo de diretora de ONG internacional.
24/10/2006 ATROPELAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, DURANTE O SERVIÇO - Justiça do Trabalho concede pensão vitalícia a pais de trabalhador atropelado.
24/10/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça mantém periculosidade para caminhoneiro.
20/10/2006 INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho examina insalubridade para trabalhador de limpeza.
20/10/2006 FÉRIAS - A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias acarreta seu pagamento em dobro.
19/10/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.
19/10/2006 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Justiça confirma culpa de empresa pela morte de empregado por falta de entrega de equipamentos de proteção.
19/10/2006 ATIVIDADES INSALUBRES - Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo.
19/10/2006 TRABALHO NOTURNO - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h.
19/10/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho converte demissão por justa causa em rescisão imotivada.
19/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial 177, que trata da extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar.
18/10/2006 HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO - O controle efetivo exercido pela empresa sobre a jornada diária de trabalho do empregado vendedor garante o pagamento de horas extras.
17/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente.
16/10/2006 FORMAL DE PARTILHA - Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento.
16/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral.
13/10/2006 CLT. INCONSTITUCIONALIDADE - Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT.

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