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Data Matéria
30/10/2006 TRABALHO AOS DOMINGOS - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, manter cláusula de dissídio coletivo que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos em cidade mineira.
27/10/2006 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Jurisprudência sobre FGTS após aposentadoria deve flutuar.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Primeira Turma garante multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego.
26/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Confederação de servidores públicos ajuíza ADI contra ato que impediu desconto de contribuição sindical.
26/10/2006 FGTS - TST cancela orientação sobre multa de 40% do FGTS em aposentadoria.
25/10/2006 DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.
25/10/2006 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Justiça admite validade em acordo coletivo superior a dois anos.
25/10/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE - O desconhecimento do estado de gravidez, por parte do empregador, não afasta o direito da empregada de receber indenização decorrente da estabilidade.
25/10/2006 ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Justiça explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
25/10/2006 ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS - Comércio aos domingos só com acordo e autorização oficial.
24/10/2006 ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL - Tribunal mantém vínculo de diretora de ONG internacional.
24/10/2006 ATROPELAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, DURANTE O SERVIÇO - Justiça do Trabalho concede pensão vitalícia a pais de trabalhador atropelado.
24/10/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça mantém periculosidade para caminhoneiro.
20/10/2006 INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho examina insalubridade para trabalhador de limpeza.
20/10/2006 FÉRIAS - A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias acarreta seu pagamento em dobro.
19/10/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.
19/10/2006 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Justiça confirma culpa de empresa pela morte de empregado por falta de entrega de equipamentos de proteção.
19/10/2006 ATIVIDADES INSALUBRES - Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo.
19/10/2006 TRABALHO NOTURNO - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h.

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