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Data Matéria
19/10/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho converte demissão por justa causa em rescisão imotivada.
19/10/2006 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial 177, que trata da extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar.
18/10/2006 HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO - O controle efetivo exercido pela empresa sobre a jornada diária de trabalho do empregado vendedor garante o pagamento de horas extras.
17/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente.
16/10/2006 FORMAL DE PARTILHA - Indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento.
16/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral.
13/10/2006 CLT. INCONSTITUCIONALIDADE - Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT.
13/10/2006 HORAS-EXTRAS PAGAS EM ACORDO TRABALHISTA - Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de horas-extras pagas em acordo trabalhista.
13/10/2006 JORNADA DE TRABALHO - Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento.
13/10/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Mesmo quando perde o bebê, mãe trabalhadora tem garantia de emprego.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida.
13/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral.
11/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Contribuição sindical rural pode se tornar igual à urbana.
11/10/2006 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O jornalismo, como profissão diferenciada, pode ser exercido nas empresas que não tenham a edição ou distribuição de noticiário como atividade preponderante.
10/10/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta incidência dupla de multas punitivas.
10/10/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Garante gratificação em cálculo da participação nos lucros.
10/10/2006 EMPREGADO PORTADOR DE HIV - Justiça do Trabalho determina que empregador reintegre trabalhador com Aids.
09/10/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Cipeiro indicado pelo empregador não tem direito a imunidade.
09/10/2006 FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho anula multa aplicada por fiscal do trabalho.

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