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Data Matéria
15/09/2006 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.
14/09/2006 REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial.
14/09/2006 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Instrutora de ioga não precisa inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF.
13/09/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração.
11/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista.
10/09/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO - Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho para combate a fraudes por meio de cooperativas de mão-de-obra.
08/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho.
07/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Falta de atestado médico não justifica demissão de empregado.
06/09/2006 COMISSÃO DE CAIXA” TAMBÉM CHAMADA “QUEBRA DE CAIXA” - Responsabilidade de caixa bancário sobre diferença de valor.
06/09/2006 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD) - Imunidade de organismo internacional não é absoluta.
06/09/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Perícia médica após demissão não impede estabilidade.
06/09/2006 APOSENTADORIA - Multa do FGTS só incide sobre período posterior.
05/09/2006 FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Comissão aprova FGTS para empregado doméstico.
04/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Titular de conta do FGTS pode propor ação sem apresentar extratos.
04/09/2006 CONTAMINAÇÃO NUCLEAR - Para 12ª VT, direitos de funcionários são imprescritíveis.
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva decorre a desregulamentação ou negativa do direito.
31/08/2006 TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Se não há pedido da parte, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora afronta os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC).
31/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - O alcoolismo, classificado como patologia pela Organização Mundial de Saúde, não pode servir como fundamento para a dispensa do trabalhador por justa causa.
25/08/2006 JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho nega pagamento de "horas de prontidão" a motorista.
24/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Corretor de seguros não tem vínculo reconhecido.

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