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Data Matéria
10/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega validade a acordo que flexibilizou registro de ponto.
09/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém decisão que nega dano moral à empresa.
08/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia.
08/08/2006 LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - Justiça do Trabalho condena empregador ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 450 mil a uma ex-funcionária que, em 15 anos de trabalho, adquiriu doença profissional.
08/08/2006 COMPENSAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTA COM ORIGENS DIFERENTES - No âmbito do Direito do Trabalho, a possibilidade de compensação pressupõe, necessariamente, que as verbas pagas ao trabalhador tenham a mesma origem.
07/08/2006 DANO MORAL - Empresa de RH paga dano moral por manter lista negra.
07/08/2006 HORAS EXTRAS A EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito estão inseridas, para os efeitos legais, na condição de instituição financeira.
04/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - A suspensão do contrato de trabalho devido a doença profissional e recebimento de auxílio-doença não suspende a prescrição do direito do trabalhador entrar com ação de reparação de danos por motivo de acidente de trabalho.
04/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pleno do TST examinará constitucionalidade de gratificação de professor.
04/08/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade.
03/08/2006 ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA - Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo.
03/08/2006 REGISTRO DIÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo.
02/08/2006 PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante.
02/08/2006 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT.
02/08/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho considera inválida cláusula que suprime adicional noturno.
01/08/2006 ASSÉDIO SEXUAL NAS EMPRESAS - Bilhete anônimo não basta para comprovar assédio.
01/08/2006 COTAS DE MPREGOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM EMPRESAS - Justiça do Trabalho pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas.
01/08/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01/08)
01/08/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empresa tem de provar falta grave para demitir sindicalista.
28/07/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS.

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