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Data Matéria
15/01/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL - Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade.
11/01/2007 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU CONFEDERATIVA - Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical.
11/01/2007 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto.
11/01/2007 FUNDO DE COMÉRCIO X DIREITO DO TRABALHO - Adquirir carteira de clientes caracteriza sucessão trabalhista.
09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA VALIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
09/01/2007 DISPENSA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DE ACORDO COLETIVO - A validade da ampliação da jornada de trabalho no sistema de turnos ininterruptos de revezamento e a inexigibilidade do pagamento das horas extras depende de negociação coletiva entre as partes envolvidas.
09/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA REDUÇÃO DE INTERVALO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA - A redução do intervalo intrajornada, tempo destinado ao repouso ou alimentação do empregado durante sua prestação de serviços, pressupõe a inexistência de atividade em regime de prorrogação de jornada de trabalho.
20/12/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE VANTAGEM COLETIVA - Os pactos firmados entre empregados e empregadores, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, devem ser prestigiados sob pena de violação do texto constitucional.
18/12/2006 REAJUSTE SALARIAL - TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo.
18/12/2006 FGTS. ATUALIZAÇÃO - TST distingue formas de correção do FGTS.
15/12/2006 ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL - Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho.
15/12/2006 LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - Empregada com LER ganha estabilidade acidentária.
15/12/2006 HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
13/12/2006 CTPS. FALTA DE REGISTRO. PENALIDADES - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta a empregador por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro.
12/12/2006 DÉBITOS FISCAIS - Justiça do Trabalho determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal.
12/12/2006 CONTRATADO PARA TRABALHO TEMPORÁRIO - Trabalhador temporário não tem estabilidade no emprego.
07/12/2006 PERICULOSIDADE - Ônus da prova é de quem alega o risco.
07/12/2006 ADICIONAL DE RISCO - Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante.
06/12/2006 EMPREGADO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho afasta compensação de hora extra com gratificação.
06/12/2006 PERICULOSIDADE: LAUDO DA DEFESA CIVIL NÃO SUBSTITUI PERÍCIA - A caracterização e a classificação da periculosidade, de acordo com a CLT, deve ser feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho registrados no Ministério do Trabalho.

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