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Data Matéria
22/09/2005 TST ASSINA CONVÊNIO COM BACEN PARA NOVA FASE DO PENHORA ON-LINE
21/09/2005 A EXTINÇÃO DE UMA EMPRESA E SUA POSTERIOR SUCESSÃO NÃO AFASTA O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
20/09/2005 SE NÃO CONHECE SEGREDOS, EMPREGADO PODE TRABALHAR PARA CONCORRENTE
20/09/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA CLÁUSULA QUE CONDICIONAVA DIREITO DE EMPREGADA GESTANTE
20/09/2005 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA CLÁUSULA DE DISSÍDIO QUE DISCRIMINA MENORES DE 18 ANOS
19/09/2005 IMPOSIÇÃO DE USO DE TELEFONE CELULAR FORNECIDO PELO EMPREGADOR PODE CONFIGURAR REGIME DE SOBREAVISO E GARANTIR AO EMPREGADO PAGAMENTO ADICIONAL
19/09/2005 EMPREGADO QUE EXECUTA SERVIÇOS PARA O EMPREGADOR UTILIZANDO SEU PRÓPRIO VEÍCULO DEVE SER REEMBOLSADO DAS DESPESAS, POIS A EMPRESA DEVE OFERECER CONDIÇÕES MATERIAIS PARA QUE O TRABALHADOR CUMPRA COM SUAS TAREFAS
19/09/2005 CAMINHONEIRO QUE PERNOITA NO VEÍCULO PRESTA SERVIÇO DE GUARDA E PROTEÇÃO E, POR ISSO, TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
19/09/2005 SINDICATO E EMPRESA NÃO PODEM FIRMAR ACORDO COLETIVO PARA REDUZIR OU SUPRIMIR DIREITOS DOS TRABALHADORES
19/09/2005 CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA EM CONTRATO DE TRABALHO QUE PROÍBE EMPREGADO DE PRESTAR SERVIÇO A CONCORRENTE DO EMPREGADOR É VÁLIDA, DESDE QUE ESTABELECIDA POR TEMPO RAZOÁVEL E MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
19/09/2005 EMPRESA QUE CONTRATA TRABALHADOR PARA PRESTAR SERVIÇO EM EMPRESA DO MESMO GRUPO NO EXTERIOR DEVE RESPONDER PELA RELAÇÃO DE EMPREGO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
19/09/2005 MEMBROS E SEGUIDORES DE SOCIEDADES POLÍTICAS E RELIGIOSAS NÃO PRECISAM SER EMPREGADOS OU TRABALHADORES VOLUNTÁRIOS
19/09/2005 VIGILANTE QUE NÃO RECEBE COLETE À PROVA DE BALAS PARA TRABALHAR PODE PEDIR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E RECEBER INDENIZAÇÃO
19/09/2005 PRAZO PARA PEDIDO DE DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS AINDA NÃO VENCEU
19/09/2005 ALCOOLISMO NÃO É MOTIVO PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
19/09/2005 MÚSICO DE CONJUNTO NÃO É EMPREGADO DE RESTAURANTE ONDE TOCA
19/09/2005 É A JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO QUE DEFINE SE ELE ESTÁ ENQUADRADO NO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PREVISTO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO
19/09/2005 A EMPRESA DEVE ZELAR PELOS BENS E UTENSÍLIOS QUE O EMPREGADO PÕE À DISPOSIÇÃO DELA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
19/09/2005 CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA É VÁLIDO
19/09/2005 ESTAGIÁRIO QUE TRABALHA EM ATIVIDADE LIGADA AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA, SEM QUALQUER ORIENTAÇÃO VOLTADA PARA SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CONFIGURA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRABALHADOR COM DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A TODOS AS GARANTIAS DA CLT

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