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Data Matéria
01/04/2022 VERBAS RESCISÓRIAS DE EMPREGADO FALECIDO DEVEM SER PAGAS A DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS - As verbas rescisórias do trabalhador falecido devem ser pagas aos seus dependentes ou herdeiros, mediante a apresentação da certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou do alvará judicial com a indicação dos herdeiros, expedido pela Justiça Comum, segundo decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
30/03/2022 TRABALHADORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE PANDEMIA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades profissionais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a referida suspensão temporária.
30/03/2022 DEMISSÃO POR FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA É CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - Para a 5ª Turma do TST, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
25/03/2022 BOLSONARO ASSINA MEDIDA COM MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO - Outras duas medidas também foram anunciadas como parte do Programa Renda e Oportunidade, voltados para o setor trabalhista.
25/03/2022 HOSPITAL FICA DISPENSADO DE INSPEÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 HORAS - Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12x36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.
25/03/2022 PEDIDO DE EMPREGADO PARA NÃO ANTECIPAR RECEBIMENTO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.
23/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TRABALHOS COM RAIOS-X - Norma estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, no âmbito do serviço público federal, e dá outras providências.
22/03/2022 MANTIDO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - De acordo com a 7ª Turma do TST, havia conjugação de interesses e atuação em ramos conexos.
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
18/03/2022 GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
18/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM TRATAMENTO DE CÂNCER - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
18/03/2022 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
18/03/2022 LOJAS DEVEM DAR FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA MULHERES - De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição.
17/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR DIAGNOSTICADO COM ALCOOLISMO - Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
17/03/2022 BANCO DE HORAS É VÁLIDO APESAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
16/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO ACUSAÇÕES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.
16/03/2022 EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODEM APLICAR JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
16/03/2022 EMPREGADA SEM FÉRIAS POR 17 ANOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a 6ª Turma do TST, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados.
15/03/2022 MORTE DE EMPREGADO APÓS COMPLICAÇÕES DA COVID-19 - Justiça do Trabalho nega indenização à família de motorista vítima da Covid-19 por falta de nexo causal com o trabalho.
14/03/2022 SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA SUCEDIDA - A sucessão trabalhista ocorre com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.

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