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Data Matéria
05/05/2022 CONSTRUTORAS SÃO CONDENADAS POR CONTRATAR PRESTADORAS COM CAPITAL SOCIAL INFERIOR AO EXIGIDO EM LEI - A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
04/05/2022 RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR CONTRATO COMO SÓCIO-COTISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
03/05/2022 REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR JORNADA IRREGULAR DE EMPREGADOS - Com a decisão, o empregador foi condenado a pagar diferenças salariais, adicional de horas extras, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS.
03/05/2022 RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o empregador ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.
02/05/2022 EMPREGADO DEMITIDO POR DESÍDIA NÃO RECEBERÁ 13º NEM FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
26/04/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ABSOLVE EMPREGADORA DE PAGAR INDENIZAÇÕES - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
25/04/2022 COM BAIXA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SINDICATO TEM DISSÍDIO NEGADO - Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.
20/04/2022 CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO AFASTA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acidente que levou o empregado à aposentadoria por invalidez se deu por culpa exclusiva dele.
19/04/2022 TRABALHADORA GANHA DIREITO A PERMANECER EM HOME OFFICE POR PROTEÇÃO DO TRABALHO FEMININO - Uma decisão em tutela de urgência, proferida pela Justiça do Trabalho do Ceará no dia 25 de março, garantiu que uma trabalhadora possa se manter em home office ou em regime de trabalho semi-presencial em Fortaleza ou Região Metropolitana.
18/04/2022 EMPREGADOR É CONDENADO A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
14/04/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 (NR-28) - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - Portaria, entre outras providências, altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
12/04/2022 EMPRESA QUE PAGAVA AJUDA DE CUSTO É DISPENSADA DE RESSARCIR VALOR DE LOCAÇÃO A VENDEDOR POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
11/04/2022 DIRETOR OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, MAS NÃO RECEBERÁ PLR - Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
11/04/2022 EMPRESA NÃO PROVA QUE PAGAMENTOS “POR FORA” ERAM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS - A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
08/04/2022 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 438 MIL POR MORTE DE MOTORISTA COM COVID-19 - A magistrada considerou a contaminação por Covid-19, no caso, como doença ocupacional, devido à grande probabilidade do motorista ter tido contato com o vírus no serviço.
07/04/2022 LEI QUE PERMITE RETORNO DE GRÁVIDAS AO TRABALHO PRESENCIAL É QUESTIONADA NO STF - É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
06/04/2022 TRABALHADOR CONSEGUE REVERTER PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB A AMEAÇA DE PRISÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego.
05/04/2022 RECONHECIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA QUE ASSINOU PEDIDO DE DEMISSÃO SEM COMPREENDER O CONTEÚDO - Constatou-se que, na verdade, a empregada doméstica foi dispensada sem justa causa pelo patrão após uma discussão entre eles, tendo assinado o termo de demissão sem saber de seus efeitos, já que desconhecia a modalidade de rescisão contratual à qual se referia.
05/04/2022 MANTIDA MULTA A EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU EMPENHO PARA CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo.
04/04/2022 EMPREGADO QUE TEVE FÉRIAS QUITADAS NO PRIMEIRO DIA DE FRUIÇÃO NÃO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO - O entendimento da SDI-1 do TST é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.

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