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Data Matéria
23/08/2022 JUSTA CAUSA: PENALIDADE DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA À FALTA GRAVE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula justa causa de uma empregada por entender que a penalidade deveria ter sido aplicada de forma imediata às faltas cometidas, o que não aconteceu no caso analisado, e gerou perdão tácito.
23/08/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA: NÃO EVENTUALIDADE - Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade.
22/08/2022 PANDEMIA DA COVID-19: EMPRESA QUE PERMITIU AGLOMERAÇÃO EM REFEITÓRIO E VESTIÁRIO DURANTE A PANDEMIA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa foi condenada também por praticar assédio moral e por não fornecer equipamentos de segurança.
22/08/2022 DECISÕES GARANTEM REDUÇÃO DE HORÁRIO PARA MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Para a 3ª e a 7ª Turmas do TST, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
18/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA PROVAS ILÍCITAS GRAVAÇÕES E PRINTS DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO DE EMPRESA - As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
17/08/2022 PROFESSORA SERÁ INDENIZADA POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para a 3ª Turma do TST, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo. Por unanimidade, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.
17/08/2022 GESTANTE DEMITIDA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE - Para a 6ª Turma do TST, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado.
16/08/2022 REGRAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA VIGORAR EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA - Lei que instituiu tardiamente regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública é publicada no Diário Oficial. Entre essas regras estão férias antecipadas, teletrabalho, banco de horas e suspensão de recolhimentos do FGTS.
15/08/2022 MOTORISTA QUE TRABALHAVA 16 HORAS DIÁRIAS E SÓ TINHA DOIS DOMINGOS DE FOLGA POR MÊS DEVE SER INDENIZADO - A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
15/08/2022 PAI QUE TEVE NEGADA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE SERÁ INDENIZADO EM R$ 10 MIL - A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
12/08/2022 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SST / SESMT) - Aprovada nova redação da Norma dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
11/08/2022 EX-EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
11/08/2022 REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO RECEBERÁ INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
11/08/2022 EMPREGADO QUE REJEITOU REINTEGRAÇÃO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
10/08/2022 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR FRAUDES NO REGISTRO DE EMPREGADOS E CONCORRÊNCIA DESLEAL - Na decisão, o julgador esclareceu que a empresa não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social de diversos vendedores, além de manter empregados ora registrados ora na condição de microempreendedores individuais (MEI).
09/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE EXPÔS NAS REDES SOCIAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
09/08/2022 EMPRESA É DISPENSADO DE INDENIZAR JOVEM QUE PERDEU CONTRATAÇÃO COMO APRENDIZ DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
09/08/2022 EMPREGADOR NÃO PODERÁ DESCONTAR AVISO-PRÉVIO DE EMPREGADO QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
09/08/2022 PLENÁRIO DO STF VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA "FUNCIONÁRIO" EM HORÁRIO REDUZIDO - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
08/08/2022 TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - De acordo com o trabalhador, mesmo tendo negado o fato e inexistindo provas que o incriminassem, a empresa foi irredutível e o dispensou.

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