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Data Matéria
19/07/2021 LICENÇA-GALA: UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva.
19/07/2021 MÃE QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Segundo o colegiado do TST, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.
14/07/2021 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO NÃO CONSEGUE RECEBER REPOUSO SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO - Segundo o TST, a atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
13/07/2021 EMPRESA QUE PAGA HORA NOTURNA ACIMA DE 20% NÃO É OBRIGADA A FAZÊ-LO APÓS 5H DA MANHÃ - A convenção coletiva de trabalho (CCT) pode prever acréscimo superior a 20%, mas isso não obriga a empresa a extrapolar o benefício para além das 5h, voltando a valer o que é estabelecido na CLT após esse horário.
13/07/2021 COVID-19: AUTORIZADO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO A PARTIR DE 26 DE AGOSTO NAS UNIDADES DE PROTOCOLO E UNIDADES DE MULTAS E RECURSOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - Portaria autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.
06/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DOENÇA OCUPACIONAL EM CASO DE TRABALHADORA ACOMETIDA POR NEUROMA DE MORTON - Você já ouviu falar em neuroma de Morton?
06/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL - Segundo a decisão, absolvição em ação criminal não interfere na justa causa aplicada.
06/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO ACOLHE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE PARA TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA - Segundo o pontuado na sentença, a existência formal de contrato de trabalho intermitente torna-se irrelevante, em face do princípio da prevalência da realidade sobre a forma, o qual relega a segundo plano os aspectos formais que envolveram as partes, para fazer prevalecer a realidade vivenciada entre elas.
06/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA PEJOTIZAÇÃO E RECONHECE A RELAÇÃO DE EMPREGO EM CASO DE PROFESSOR QUE ATUAVA EM CURSOS JURÍDICOS - No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com a rede de ensino por cerca de três anos.
01/07/2021 EMPREGADO NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMO PARCELA SALARIAL - Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
29/06/2021 SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS NÃO SERVE COMO MEIO DE CONTROLE DA JORNADA - O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados.
25/06/2021 TÉCNICO DE ENFERMAGEM NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Faltou o nexo causal.
23/06/2021 AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO IMPEDE CONCESSÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 - O comum acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores é uma das condições para a instauração de dissídio coletivo.
22/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE A EMPREGADO QUE ADOTOU UM FILHO JUNTO COM SEU MARIDO O DIREITO A RECEBER REEMBOLSO BABÁ - Para o relator do caso, ao deixar de garantir aos casais homoafetivos masculinos o direito ao auxílio-creche, a norma da empresa - que garante o benefício para mulheres e homens solteiros, viúvos ou separados que cuidem sozinhos de seus filhos - promove inegável distorção do princípio da isonomia.
22/06/2021 DISPENSA POR JUSTA CAUSA EXIME EMPRESA DE PAGAR 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Empresa obteve no TST o reconhecimento da regularidade da dispensa.
21/06/2021 EMPRESA QUE DEIXOU DE DAR BAIXA NA CTPS DE EX-EMPREGADO EM MEIO À PANDEMIA É CONDENADA POR DANOS MORAIS - A falta da baixa na CTPS impediu que trabalhador recebesse o seguro-desemprego e o auxílio emergencial durante a pandemia.
21/06/2021 TERCEIRIZADA PERDE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA COM ENCERRAMENTO DE CONTRATO - A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
18/06/2021 EMPREGADA PODE SER SUBMETIDA A TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a exigência do exame de gravidez não é discriminatória nem viola a intimidade da trabalhadora, uma vez que visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.
18/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR R$ 500 MIL COMO REPARAÇÃO POR DANOS SOCIAIS, ALÉM DE R$ 50 MIL COMO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Segundo a magistrada, a empresa descumpre de forma reiterada os direitos trabalhistas dos seus empregados, e utiliza-se da Justiça do Trabalho para obter vantagem econômica, o que caracteriza o chamado dumping social. A sentença foi proferida em uma ação individual, de um trabalhador que questionou a sua demissão por justa causa, ocorrida, segundo as alegações da empresa, devido a faltas injustificadas.
16/06/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA POR RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL - CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.

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