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25/07/2022 EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a Quinta Turma do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Isso seja em pavimento igual ou diferente de onde está o trabalhador.
22/07/2022 EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR EMPREGADOR É ILÍCITA - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
21/07/2022 EMPREGADA QUE PASSOU POR ABORTO LEGAL APÓS ESTUPRO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR TER SIDO EXPOSTA NO TRABALHO - A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da empresa.
21/07/2022 EMPRESA QUE CANCELOU PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DO FILHO DE EX-EMPREGADO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar.
19/07/2022 EDUCADORA FÍSICA QUE TRABALHOU POR SEIS ANOS COMO ESTAGIÁRIA EM ACADEMIA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - Além do registro na carteira de trabalho, a trabalhadora terá direito ao FGTS e à multa de 40%, férias e todas as verbas rescisórias correspondentes ao período.
18/07/2022 EMPREGADO QUE PUBLICOU CONTEÚDO OFENSIVO À EMPREGADORA EM REDE SOCIAL TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação.
18/07/2022 TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO DURANTE O AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA - A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas Gerais.
15/07/2022 EMENDA À CONSTITUIÇÃO INSTITUI PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA - Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
14/07/2022 CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.
14/07/2022 DONO DA OBRA: NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO CANTEIRO DA OBRA - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
12/07/2022 DESEMPREGADA NÃO PODERÁ SACAR PARTE DO FGTS COM BASE NA PANDEMIA DA COVID-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
11/07/2022 VENDAS CASADAS DE PRODUTOS COM GARANTIAS E SERVIÇOS - Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos morais devido a vendas casadas.
11/07/2022 HORAS DE DESLOCAMENTO SÃO COMPUTADAS NA JORNADA EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DE 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
07/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA REDUÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA PAGA A EX-EMPREGADO - A decisão afastou a configuração da força maior sustentada pela empresa como justificativa para a dispensa do empregado com o pagamento apenas da metade da multa do FGTS.
06/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO À TRABALHADORA QUE RECUSOU SER REINTEGRADA APÓS GRAVIDEZ SER DESCOBERTA - Os desembargadores da 1ª Turma do TRT-23 (MT) concluíram que a ex-empregada agiu com abuso do direito ao recusar a reintegração oferecida pela empresa.
06/07/2022 COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: RACISMO ESTRUTURAL PERPETUA DESIGUALDADES - Falas com sentido discriminatório devem ser evitadas dentro e fora do ambiente de trabalho.
06/07/2022 AUDITOR FISCAL DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO - Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
04/07/2022 EMPRESA É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR IMPEDIR AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO - Por maioria de votos, 4ª Câmara do TRT-12 entendeu que dano é presumido no próprio fato, e que sofrimento e angústia da mãe independem de prova.
01/07/2022 ACORDO TRABALHISTA COM A FINALIDADE DE LEVANTAMENTO DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - Mantida condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
30/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE APRESENTOU ATESTADO E FOI À PRAIA - Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.

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