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Data Matéria
11/08/2022 REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO RECEBERÁ INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
11/08/2022 EMPREGADO QUE REJEITOU REINTEGRAÇÃO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
10/08/2022 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR FRAUDES NO REGISTRO DE EMPREGADOS E CONCORRÊNCIA DESLEAL - Na decisão, o julgador esclareceu que a empresa não assinou a Carteira de Trabalho e Previdência Social de diversos vendedores, além de manter empregados ora registrados ora na condição de microempreendedores individuais (MEI).
09/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE EXPÔS NAS REDES SOCIAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
09/08/2022 EMPRESA É DISPENSADO DE INDENIZAR JOVEM QUE PERDEU CONTRATAÇÃO COMO APRENDIZ DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
09/08/2022 EMPREGADOR NÃO PODERÁ DESCONTAR AVISO-PRÉVIO DE EMPREGADO QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
09/08/2022 PLENÁRIO DO STF VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA "FUNCIONÁRIO" EM HORÁRIO REDUZIDO - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
08/08/2022 TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - De acordo com o trabalhador, mesmo tendo negado o fato e inexistindo provas que o incriminassem, a empresa foi irredutível e o dispensou.
08/08/2022 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – STF: QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente, está na pauta de julgamento do Plenário do STF do dia 17/08/2022.
05/08/2022 MANEJO DE GADO É CONFIRMADO COMO ATIVIDADE DE RISCO NO CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO - De acordo com o entendimento do colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de atividade de risco, e a responsabilização do empregador pelo acidente de trabalho independe de culpa.
04/08/2022 EMPREGADO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Lei define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Já os aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Renda Mensal Vitalícia (RMV).
04/08/2022 MP DEFINE PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - De acordo com a medida, é vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
03/08/2022 SENADO APROVA NOVAS REGRAS TRABALHISTAS PARA PERÍODOS DE CALAMIDADE - O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
03/08/2022 MEDIDA QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - O texto segue para sanção presidencial.
03/08/2022 COVID-19: AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO - Segundo os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual daquele que não se imuniza para covid-19.
03/08/2022 GORDOFOBIA: LOJA É CONDENADA APÓS GERENTE SUGERIR O USO DE ROUPA DE GRÁVIDA À EMPREGADA OBESA - Em depoimento, a ex-empregada afirmou que “possui um problema de saúde no estômago, que demanda a realização de cirurgia”. Em razão dessa condição pessoal, disse ter ouvido da gerente que ela receberia um uniforme de grávida, já que as roupas dela estavam “estourando”.
27/07/2022 FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO POR COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA EM R$ 100 MIL, ALÉM DE UMA PENSÃO MENSAL POR DANOS MATERIAIS - O magistrado reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.
26/07/2022 MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
26/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE CONSULTAVA DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGA EM CADASTRO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
25/07/2022 AMAMENTAÇÃO DE FILHO, INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - Rede de drogarias é condenada a pagar indenização por dano moral a empregada impedida de descansar para amamentar a filha.

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