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Data Matéria
05/10/2021 VALOR COBRADO DE EMPREGADO POR CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELA EMPRESA - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de segurança privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de formação no início do contrato de trabalho.
05/10/2021 DIÁRIAS DE VIAGEM NÃO INTEGRA AO SALÁRIO - Segundo o TST, a parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
04/10/2021 EMPREGADOR PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19 - O bem-estar coletivo está acima do direito individual de escolher tomar a vacina ou não, diz a Ministra Presidente do TST.
01/10/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE EMPRESA E MOTORISTA EMPREGADO - Para a magistrada, o objetivo era precarizar a relação de trabalho.
30/09/2021 EMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - Para a 3ª Turma do TST, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
30/09/2021 REGIME DE SOBREAVISO: USO DE CELULAR E NOTEBOOK FORNECIDOS POR EMPRESA - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
28/09/2021 RECUSA A RETORNAR AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade visa coibir a dispensa arbitrária.
28/09/2021 DISPENSA DE ADMINISTRADOR POR DIRETOR COM PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA - Segundo a 5ª Turma do TST, não existe essa obrigação.
28/09/2021 PROFESSOR DE QUÍMICA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM PRODUTOS NOCIVOS - Durante as aulas em laboratório, ele tinha de manusear ácidos e álcalis cáusticos.
27/09/2021 JORNADA 12X36: RECEBIMENTO EM DOBRO POR TRABALHO EM FERIADOS - Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
27/09/2021 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
27/09/2021 CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
27/09/2021 VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
25/09/2021 STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021 REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021 AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021 FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
22/09/2021 COVID-19: PORTARIAS EM VIGOR TRAZEM ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - Normas foram publicadas em 2020.
22/09/2021 ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
22/09/2021 EMPREGADO MOTOCICLISTA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR LESÃO NO OMBRO - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.

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