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Data Matéria
12/11/2021 EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele foi dispensado nove meses antes de adquirir o direito, previsto em norma coletiva.
12/11/2021 ATRASOS NO FGTS JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
12/11/2021 INSTRUÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO - A norma entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 PORTARIA DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, PROGRAMAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - A portaria entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 GOVERNO CONSOLIDA REGRAS TRABALHISTAS EM NOVO DECRETO - O decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
10/11/2021 NÚMERO DE TELEFONE PARTICULAR DE EMPREGADO. DIVULGAÇÃO NO SITE DE VENDAS DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO - A inserção do número de telefone do empregado, no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Configurados os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade, correta a condenação da empregadora.
10/11/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE CIMENTO E ARGAMASSA - Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento e argamassa.
10/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF - Julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17
08/11/2021 NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: ABANDONO DE EMPREGADO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária.
08/11/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS FILIADAS E NÃO-FILIADAS A SINDICATO - Segundo decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), "salta aos olhos o verdadeiro objetivo da norma convencional, qual seja o financiamento sindical por meio de imposição de filiação e pagamento de taxa negocial e não o interesse, saúde e vida social do empregado".
08/11/2021 GERENTE - HORAS DE SOBREAVISO: FINS DE SEMANA - No exercício de cargo de confiança, gerente não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
05/11/2021 CONTRATOS DE APRENDIZAGEM: PISO SALARIAL REGIONAL - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF.
04/11/2021 PORTARIA QUE PROÍBE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 É QUESTIONADA NO STF - A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em processos seletivos.
04/11/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE QUE GORJETAS PAGAS A GARÇONS PODEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO COM BASE EM VALOR ESTIMADO - No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder à integração das gorjetas ao salário com base num valor estimado, sobretudo quando há previsão nesse sentido em norma coletiva.
03/11/2021 NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA CONTRA COVID-19 NA ADMISSÃO DE TRABALHADORES, BEM COMO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS QUE NÃO APRESENTAR O COMPROVANTE - A portaria do Ministério do Trabalho está em desacordo com decisões da Justiça do Trabalho, bem como com decisões do STF e do TST.
26/10/2021 AGENTE DE COBRANÇA É ENQUADRADA COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E TEM RECONHECIDO O DIREITO À JORNADA DIFERENCIADA - A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing.
26/10/2021 SÚMULA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR RECURSO EM CASO DE DANO MATERIAL - A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
26/10/2021 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ISENTA EMPREGADOR DE INDENIZAR EMPREGADA ACIDENTADA - A empregada acidentada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.
25/10/2021 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.
24/10/2021 STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

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