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Data Matéria
25/01/2022 COVID-19: MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO - Portaria interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (covid-19) em ambientes de trabalho.
25/01/2022 COVID-19: CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO NO SETOR DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DE LATICÍNIOS - Portaria interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho no setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios.
17/01/2022 EMPREGADO DISPENSADO APÓS CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - O empregado contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.
10/01/2022 CAIXA ANUNCIA REGRAS PARA USO DO FGTS NA COMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - De acordo com as regras, o trabalhador, detentor de saldo FGTS, poderá aplicar até 50% do saldo de cada conta vinculada ao FGTS em quotas de Fundo Mútuo de Privatização, no Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.
06/01/2022 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE ASSEGURA PROTEÇÃO AO ENTREGADOR DE APLICATIVO - Lei entra em vigor hoje (6) e o seu descumprimento, pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento, ficará sujeito à aplicação de advertência e o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 por infração cometida, em caso de reincidência.
04/01/2022 LOCAIS DE TRABALHO: PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
04/01/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: VERSÃO 14 - CAIXA divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
31/12/2021 MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.
29/12/2021 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.
28/12/2021 TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS PODE SER REALIZADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
21/12/2021 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO PELOS ACIDENTES DE TRAJETO DE VENDEDOR QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA DA EMPRESA NO SERVIÇO E NO PERCURSO PARA A CASA - A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos.
21/12/2021 HORAS EXTRAS POR TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS A SERVIÇO - A 7ª Turma do TST determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.
16/12/2021 SEGURO-DESEMPREGO: TRABALHADORES DOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DA BAHIA DECLARADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) prorroga por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos, por empregadores com domicílio nos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência.
15/12/2021 DISPENSA INDEVIDA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição.
15/12/2021 MARCAÇÃO BRITÂNICA RETIRA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS POR EMPREGADOR - Os cartões de pontos foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
14/12/2021 INSTRUTORES DE MOTOESCOLA RECEBERÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 7ª Turma do TST, eles estavam expostos de forma habitual a riscos.
13/12/2021 DANO MORAL POR COVID-19 DEPENDE DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA E PROVA DE INFECÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Um empregado de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.
13/12/2021 MOTORISTA INCORPORARÁ PRÊMIOS POR QUILÔMETRO RODADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
10/12/2021 EMPRESA QUE EXIGIU CHEQUE E CARTA-FIANÇA PARA ADMISSÃO DE MOTORISTA DEVERÁ INDENIZÁ-LO - Para a 3ª Turma do TST, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.
08/12/2021 TST DECIDE QUE DIRIGENTE DE COOPERATIVA NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA - Para o colegiado, o dirigente de cooperativa só tem garantia de estabilidade provisória no emprego se sua atividade como diretor estiver em conflito com os interesses do seu empregador, o que não verificou no caso.

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