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10/12/2021 EMPRESA QUE EXIGIU CHEQUE E CARTA-FIANÇA PARA ADMISSÃO DE MOTORISTA DEVERÁ INDENIZÁ-LO - Para a 3ª Turma do TST, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.
08/12/2021 TST DECIDE QUE DIRIGENTE DE COOPERATIVA NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA - Para o colegiado, o dirigente de cooperativa só tem garantia de estabilidade provisória no emprego se sua atividade como diretor estiver em conflito com os interesses do seu empregador, o que não verificou no caso.
08/12/2021 TST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES - Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem mesmo sob a alegação de que o acordo teria sido aprovado em assembleia.
07/12/2021 PLANO DE SAÚDE NÃO REGULADO POR CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva.
07/12/2021 EX-EMPREGADO QUE ATUOU EM VÁRIOS LUGARES PODE AJUIZAR AÇÃO NA CIDADE ONDE MORA - Para a 7ª Turma do TST, a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça.
02/12/2021 TRABALHADORA COLOCADA EM OCIOSIDADE POR ESTAR GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma trabalhadora que estava grávida e foi colocada em ócio forçado pela empregadora, que é uma empresa de prestação de serviços, com filial na capital mineira.
01/12/2021 EMPRESA É CONDENADA POR PUNIR EMPREGADA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO - Os atestados tinham impacto nas avaliações e resultavam na perda de benefícios.
30/11/2021 HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO - TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de empregado.
29/11/2021 EMPRESA NÃO PODE SER OBRIGADA A HOMOLOGAR TODOS OS ATESTADOS MÉDICOS DE EMPREGADO - A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10).
26/11/2021 VALOR PAGO A EMPREGADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO TEM NATUREZA SALARIAL, DECIDE O TST - No caso, o valor mensal recebido a título de locação do veículo era superior a 50% do salário do empregado.
25/11/2021 SINDICATO VAI RESTITUIR VALOR TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS - A decisão, por unanimidade, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
24/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE ESTÁ NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO STF PARA ESTA QUARTA-FEIRA (24) - O Plenário do STF decidirá se o contrato de trabalho intermitente é constitucional ou não.
23/11/2021 SHOPPING TERÁ DE CRIAR CRECHE PARA FILHOS DE COMERCIÁRIAS - Segundo a decisão, a obrigação cumpre o princípio da função social da iniciativa privada.
23/11/2021 EMPRESA PAULISTA DE RECICLAGEM DE SUCATA É CONDENADA POR NÃO FORNECER EPIS - A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.
22/11/2021 EMPREGADO NÃO PODERÁ SACAR TODO O SALDO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o saque dos depósitos do FGTS, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.
18/11/2021 EMPRESA É CONDENADA POR RECUSAR RETORNO AO TRABALHO DE EMPREGADA APÓS ALTA DO INSS - Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”
17/11/2021 DISPENSA DE EMPREGADO COM DEPRESSÃO NÃO SE PRESUME DISCRIMINATÓRIA - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, que negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispensada pela sua empregadora de forma discriminatória em razão de sofrer de depressão.
16/11/2021 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE EMITIU RECIBOS FALSOS PARA REEMBOLSO DE VALORES COM ESTACIONAMENTO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento.
16/11/2021 TST: PANDEMIA DA COVID-19 NÃO JUSTIFICA DISPENSA DE EMPREGADO POR FORÇA MAIOR - Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa.
12/11/2021 COVID-19: STF SUSPENDE PORTARIA QUE IMPEDE DEMISSÃO DE TRABALHADOR NÃO VACINADO - Ministro Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.

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