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Data Matéria
11/05/2021 GESTANTE CONSEGUE INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE AO INVÉS DO RETORNO AO TRABALHO, PARA EVITAR CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - Na decisão, o magistrado considerou que a situação de pandemia da Covid-19 justifica a opção da trabalhadora pela indenização, já que a condição de gestante a coloca em situação de elevado risco para a própria saúde e para a saúde do bebê, conforme normas técnicas do Ministério da Saúde.
11/05/2021 ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO EMPREGADO NÃO INVALIDA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - O empregado alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.
11/05/2021 EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO - Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.
07/05/2021 REDE DE HIPERMERCADOS TERÁ QUE PAGAR DANO MORAL POR FALTA DE HIGIENE E SEGURANÇA EM LOCAL DE TRABALHO - Morcegos, baratas, insetos, EPIs coletivos e até “quartinho da humilhação” foram constatados no local de labor, entre outros.
07/05/2021 TRABALHADORA IMPEDIDA DE PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ABORTO ESPONTÂNEO DURANTE EXPEDIENTE SERÁ INDENIZADA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de telemarketing, em Belo Horizonte, pague uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora que foi impedida de procurar atendimento médico após sofrer aborto espontâneo durante o horário de trabalho.
05/05/2021 GRUPO ECONÔMICO: RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS - Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
05/05/2021 TRABALHADORA QUE NÃO USUFRUIU O INTERVALO LEGAL PARA AMAMENTAÇÃO RECEBERÁ PERÍODO COMO HORAS EXTRAS - Para a magistrada, ficou comprovado pelos cartões de ponto que o intervalo não era cumprido pela empresa.
05/05/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO TEM DIREITO A ADICIONAL - Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco.
04/05/2021 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO POR DOENÇA CONSTATADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Justiça do trabalho determina reintegração de empregado com doença ocupacional constatada no curso do aviso prévio.
04/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO: TRABALHADOR DEVE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARTE INDEFERIDA DA AÇÃO TRABALHISTA - O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
04/05/2021 EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA POR DISPENSA IMOTIVADA - Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.
03/05/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO DE VÍTIMA DE ACIDENTE - No processo, a empregadora apresentou cartas onde teria convidado o empregado a retornar ao emprego após o auxílio doença.
03/05/2021 CRÉDITOS TRABALHISTAS: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO É RESPONSABILIZADA EM AÇÃO MOVIDA POR AUXILIAR DE LABORATÓRIO CONTRATADO - A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas.
29/04/2021 EX-EMPREGADOR PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO - Para a 7ª Turma do TST, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da modalidade da dispensa.
28/04/2021 DISCRIMINAÇÃO: EMPRESA TERÁ QUE REINTEGRAR E INDENIZAR TRABALHADOR DISPENSADO DEVIDO À IDADE - A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa foi discriminatória.
28/04/2021 PROFESSORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR EXTRAPOLAR CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA - A constitucionalidade da lei que impõe a proporcionalidade já foi confirmada pelo STF.
28/04/2021 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO FÉRIAS COMUNICADAS SEM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS - A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
27/04/2021 ACORDO FIRMADO COM EMPREGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÓ QUITA VALORES DISCRIMINADOS - O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho.
26/04/2021 TRABALHADORA QUE GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA E TEVE RETORNO AO TRABALHO RECUSADO SERÁ REINTEGRADA AO EMPREGO E INDENIZADA - A empregada foi considerada pela empresa inapta ao trabalho. É ilegal recusar o retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.
23/04/2021 PRAZO PARA ENVIO DAS DECLARAÇÕES RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) DO ANO-BASE 2020 PELOS APLICATIVOS GDRAIS E GDRAIS GENÉRICO TERMINA NO DIA 30/04/2021 - As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.

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