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Data Matéria
23/04/2021 PRAZO PARA ENVIO DAS DECLARAÇÕES RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) DO ANO-BASE 2020 PELOS APLICATIVOS GDRAIS E GDRAIS GENÉRICO TERMINA NO DIA 30/04/2021 - As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.
23/04/2021 REDUÇÃO DE PARTE DE INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS RESULTA EM PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO - O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.
23/04/2021 TRABALHADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS PERDER O AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CULPA DO EMPREGADOR - Segundo acórdão, empresa não deu baixa na carteira de trabalho do profissional.
22/04/2021 OPÇÃO DO EMPREGADO POR APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLICA PEDIDO DE DEMISSÃO - Empregado não receberá as verbas rescisórias.
22/04/2021 PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA - Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade.
19/04/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE TELETRABALHO PARA EMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA COVID-19 - Um dos trabalhadores beneficiado com a decisão tem obesidade em grau III; a outra trabalhadora convive com o marido que também tem obesidade em grau III.
19/04/2021 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SERÁ DE R$ 200 MIL - Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança.
16/04/2021 EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM ATIVIDADES APÓS LICENÇA MÉDICA - O ex-empregado ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica.
15/04/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LUGAR MUITO DISTANTE DO POSTO DE TRABALHO ORIGINAL TEM RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA - A empresa também foi condenada a pagar danos morais ao profissional.
14/04/2021 HOMEM QUE CORTOU AS PATAS DO CACHORRO SANSÃO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - O juiz considerou que a prática de ato de violência e crueldade contra o pitbull caracteriza a falta grave definida na lei como mau procedimento.
14/04/2021 MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
14/04/2021 EMPREGADA É CONDENADA CRIMINALMENTE POR APRESENTAR ATESTADO FALSO NO TRABALHO - Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a empregada fez uso de atestado médico de hospital público ao apresentá-lo perante a empresa em que trabalhava no intuito de obter licença médica de 3 dias.
13/04/2021 COVID-19: PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS POR FORÇA MAIOR SÓ SE APLICA EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EMPRESA - Empresa deverá pagar integralmente os valores a trabalhadora demitida em justa causa.
13/04/2021 AGENTE SOCIOEDUCATIVA PODERÁ ACUMULAR ADICIONAL PENOSIDADE COM O DE INSALUBRIDADE - Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.
12/04/2021 SHOPPING CENTER É OBRIGADO A INSTALAR CRECHE PARA EMPREGADAS QUE TRABALHAM NO LOCAL - A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços.
12/04/2021 COVID-19: EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDIA O LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA - Segundo a decisão, Justiça do Trabalho é incompetente para autorizar o levantamento de depósitos de FGTS em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
08/04/2021 TST AFASTA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE EMPRESA QUE CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS - O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
06/04/2021 PANDEMIA: JUIZ AFASTA “FORÇA MAIOR” PARA JUSTIFICAR DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.
30/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ÁUDIOS DE WHATSAPP COMO UM MEIO DE PROVA - Para a Justiça do Trabalho, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.
29/03/2021 SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPRESÁRIO E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODE SER EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento.

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