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Data Matéria
17/12/2020 CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO - Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.
16/12/2020 TELETRABALHO: O TRABALHO DE ONDE VOCÊ ESTIVER - Entenda o que é o teletrabalho, conheça os direitos relacionados e veja dicas de produtividade e de saúde para essa modalidade de serviço.
16/12/2020 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
16/12/2020 EMPRESA É ISENTADA DE CUMPRIR NORMAS DE ACORDO DO QUAL NÃO PARTICIPOU - Segundo a Quarta Turma do TST, uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe.
15/12/2020 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MARAIS - Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil decorrente de limbo previdenciário
10/12/2020 RECONHECIDA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA GRAVE DE EMPREGADO - Acórdão do TRT da 18ª Região determinou reintegração de empregado.
10/12/2020 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A GARÇOM QUE FALTOU UM DIA DE TRABALHO EM RAZÃO DE QUADRO GRIPAL - O magistrado reconheceu que o empregador exagerou ao aplicar a penalidade.
09/12/2020 ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 - Portaria autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
07/12/2020 EMPREGADA DOMÉSTICA OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DONA DE CASA DE PRAIA - Ela trabalhava três vezes por semana e recebia pagamentos mensais.
04/12/2020 REPRESENTANTE DE PRODUTOS COMPROVA QUE EMPRESA CONTROLAVA JORNADA POR MEIO DO CELULAR CORPORATIVO - O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
04/12/2020 PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
03/12/2020 PLENÁRIO DO STF: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
03/12/2020 EMPREGADO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME - Segundo a Segunda Turma do TST, o ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
03/12/2020 DIREITO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO - TRT-10 mantém desconsideração de personalidade jurídica de ofício e define diferença da responsabilização de sucessores.
02/12/2020 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional. Julgamento continua nesta quinta-feira (3), com os votos dos demais ministros.
01/12/2020 PANDEMIA DA COVID-19: JUÍZA DO TRABALHO MANTÉM DISPENSA DE EMPREGADOS - Para magistrada, a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 justifica a medida tomada pelo empregador.
01/12/2020 PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFASTA NECESSIDADE DE PERÍCIA - A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
01/12/2020 GESTANTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE NO EMPREGO APÓS FIM DO PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Para a Quarta Turma do TST, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
27/11/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO AFASTA DIREITO DE EX-EMPREGADO À PARTICIPAÇÃO PROPORCIONAL NOS LUCROS - Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.
27/11/2020 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO DE 2020. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2020 é feriado.

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