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Data Matéria
01/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO INVALIDA JORNADA DE 24 X 48 HORAS - A jornada em escala 24 x 48 horas extrapola o limite de 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da CR/88 e, também, o limite de 10 horas diárias de trabalho, já considerando a autorização para a prestação de duas horas extras.
31/07/2019 GOVERNO MODERNIZA NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras.
30/07/2019 DESVIO DE FUNÇÃO. MAIOR REMUNERAÇÃO - Justiça do Trabalho garante a empregado o direito de receber diferenças salariais por desvio de função.
29/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE VENDEDOR CONTRATADO POR 10 ANOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - O traço essencial para a diferenciação da natureza da prestação de serviços se concentra na intensidade da subordinação.
27/07/2019 MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS SERÁ INDENIZADO POR CUMPRIR JORNADA EXCESSIVA - Para a Justiça do Trabalho, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.
26/07/2019 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.
25/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADA QUE TEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA APÓS 14 ANOS DE AFASTAMENTO - A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benefício, como no caso, a empregada tem direito de retornar ao emprego.
25/07/2019 EXTINÇÃO DE SETOR NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA À ESTABILIDADE - O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
22/07/2019 VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM PEJOTIZAÇÃO? - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego ao constatar pejotização anterior à reforma trabalhista.
22/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA DIREITO DE FÉRIAS A TRABALHADORA QUE TEVE MUITAS FALTAS DURANTE O ANO - O direito de férias não foi reconhecido tendo em vista o número expressivo de faltas ao serviço apresentado pela trabalhadora ao longo do contrato.
18/07/2019 TRT-MG HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUE TEVE VALIDADE NEGADA EM SENTENÇA - A 7ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, acolheu os recursos de uma empresa e seu ex-empregado para homologar o acordo extrajudicial celebrado entre eles, cuja validade havia sido negada pelo juiz de primeiro de grau.
18/07/2019 EMPREGADOR PAGARÁ HORAS EXTRAS POR CONCEDER INTERVALO PARA REFEIÇÃO NO INÍCIO DA JORNADA - Nessa circunstância, o intervalo não atende a sua finalidade.
16/07/2019 MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGADOR DE PIZZA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Um motoboy, que fazia o serviço de entregador de pizza para um estabelecimento comercial, teve o pedido de vínculo de emprego negado pela Justiça.
15/07/2019 EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO A TRABALHADORA - Uma ex-trabalhadora ganhou na Justiça o direito de receber como horas extras o tempo de intervalo para amamentação não concedido pelo empregador.
11/07/2019 ADI QUE QUESTIONA TRABALHO INTERMITENTE TRAMITA EM RITO ABREVIADO - Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a criação de regimes flexíveis desse tipo viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e do valor social do trabalho.
10/07/2019 EMPREGADA COM CÂNCER DISPENSADA APÓS CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Presumiu-se que o contrato não foi prorrogado por causa da doença.
10/07/2019 EMPREGADA OBTÉM ESTABILIDADE DA GESTANTE MESMO EM PARTO DE NATIMORTO - Segundo a Justiça do Trabalho, direito à estabilidade é assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez.
09/07/2019 EMPREGADO COM CÂNCER DISPENSADA APÓS CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE REINTEGRAÇÃO - Presumiu-se que o contrato não foi prorrogado por causa da doença.
08/07/2019 TERCEIRIZAÇÃO. VAREJISTA É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO POR NÃO FISCALIZAR PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.
08/07/2019 COMISSÕES DE VENDEDOR DEVEM INCLUIR VALOR DE JUROS DAS VENDAS A PRAZO - Na Justiça do Trabalho foi garantido à vendedora de uma grande empresa varejista o direito de receber diferenças de comissões pelas vendas que ela efetuou de forma parcelada.

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