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Data Matéria
06/09/2019 RAIS ANO BASE 2019 NÃO TERÁ CRÍTICA CBO X ESCOLARIDADE - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
06/09/2019 STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
05/09/2019 PAUTA DO STF DESTA QUINTA-FEIRA (5) PROSSEGUE NA DISCUSSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - O STF deverá ser retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Seis ministros já votaram no sentido de que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil.
05/09/2019 INICIADO JULGAMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS NAS ATIVIDADES DE RISCO - Os seis ministros do STF que votaram nesta quarta-feira (4) consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na quinta-feira.
05/09/2019 EMPRESA VAREJISTA TERÁ QUE DEVOLVER A VENDEDORA VALORES ESTORNADOS DAS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS - Uma empresa de comércio varejista terá que devolver para vendedora os valores que foram estornados de comissões das mercadorias e serviços não faturados, cancelados ou trocados por comprador.
02/09/2019 TST MANTÉM CLÁUSULA DE ACORDO QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES POR DELEGADO SINDICAL - Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência de homologação das rescisões contratuais de empregados em sindicatos, nada impede sua manutenção.
29/08/2019 TRABALHADORA QUE USAVA O PRÓPRIO CARRO PARA VENDA RECEBERÁ RESSARCIMENTO DE ALUGUEL DO VEÍCULO - A empregada utilizava o próprio veículo para transporte dos vendedores da equipe.
29/08/2019 EMPREGADO CONSEGUE INTEGRAR GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A parcela, paga mensalmente, possui natureza salarial.
27/08/2019 TST - EMPRESA INFORMA ESQUEMA FRAUDULENTO EM LAUDOS PERICIAIS E CONSEGUE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - O laudo que serviu para fundamentar decisão fhavia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa.
22/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO DE SUPERMERCADO QUE PEGOU ÁGUA MINERAL PARA BEBER EM DIA QUENTE - O ex-empregado trabalhava no supermercado, que estava bem cheio, quando se dirigiu ao refrigerador, pegou uma garrafa de água mineral de 500 ml, retornou para o caixa e bebeu a água.
22/08/2019 DIREITO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO SE APLICA À DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS - A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego.
22/08/2019 SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CARGO DE GERENTE AFASTA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FUNÇÃO - A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pelo empregado substituído.
19/08/2019 ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO VIA JORNAL - Trabalhadora que teve motivo da dispensa publicado em jornal ganha direito a indenização.
15/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA JUSTA CAUSA DE TRANSGÊNERO QUE SE RECUSOU A TRABALHAR POR TER O NOME SOCIAL IGNORADO PELA EMPRESA - Uma empregada transgênero conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de reintegração no emprego e ainda de receber da empregadora indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
14/08/2019 TRABALHO EXTERNO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS - Falta de registro na carteira de trabalho não descaracteriza trabalho externo. A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.
13/08/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA DIFERENÇAS SALARIAIS A OPERADORA DE CAIXA QUE AUXILIAVA EM OUTROS SETORES DA EMPRESA - Contratada para exercer a função de operadora de caixa, a trabalhadora alegou que era obrigada a atuar também como vendedora, carregadora e auxiliar de serviços gerais.
13/08/2019 EMPREGADO TRANSFERIDO VÁRIAS VEZES RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A sucessividade das transferências retira o seu caráter definitivo.
12/08/2019 DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU DE ASSISTÊNCIA SINDICAL SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho determina ressarcimento a trabalhador por descontos mensais no salário sem autorização prévia.
08/08/2019 CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE - Contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e não gera responsabilidade subsidiária do contratante.
01/08/2019 CAMINHONEIRO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. RASTREAMENTO. GPS - Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro.

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