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Data Matéria
18/10/2019 TST REJEITA TESE DE PERDÃO TÁCITO PARA EMPREGADO QUE COMETEU ATO ILÍCITO - O colegiado manteve a dispensa por justa causa.
17/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A MOTORISTA QUE ASSUMIU ATIVIDADES DO AUXILIAR DE VIAGENS - Motorista que atuava no transporte rodoviário de passageiros e que também passou a fazer as atividades do “auxiliar de viagens” teve reconhecido o direito de receber adicional de 10% da remuneração, por acúmulo de funções.
16/10/2019 FÉRIAS: TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA IDADE FERE PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Para a 8ª Turma do TST, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
16/10/2019 COM BASE NA REFORMA TRABALHISTA MINUTOS RESIDUAIS GASTOS EM ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS CARACTERIZAM TEMPO À DISPOSIÇÃO, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO - O empregado gastava cerca de 15 minutos, no início e fim da jornada, não registrados nos cartões de ponto (minutos residuais), em atividades de troca de uniforme, higienização, colocação e retirada de EPIs, realização de “teste de atenção imediata” (TAI) e ainda deslocamento até a portaria da empresa.
15/10/2019 O GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA A LEI Nº 6.019/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO - A nova regulamentação entra em vigor a partir de 15/10/2019.
14/10/2019 TST SUSPENDE PROCESSOS QUE TRATAM DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR NORMA COLETIVA - A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.
14/10/2019 APÓS DECISÃO DO STF, PROCESSO CONTRA EMPRESA QUE TERCEIRIZOU SERVIÇOS É EXTINTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS - O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.
11/10/2019 EMPREGADOR TERÁ QUE REINTEGRAR EMPREGADO DISPENSADO PARA EVITAR ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - A dispensa foi para impedir a aquisição do direito à estabilidade convencional.
10/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE FGTS A MOTORISTA AFASTADO POR DOENÇA COMUM APÓS ACIDENTE RODOVIÁRIO - O empregado se manteve afastado do serviço por 16 anos, recebendo auxílio-doença comum até se aposentar por invalidez.
10/10/2019 EMPREGADO CONTRATADO POR OBRA CERTA. DISPENSA SEM MOTIVO JUSTO ANTES DE CONCLUIR A OBRA - Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir.
09/10/2019 EMPRESA É CONDENADA POR OBRIGAR EMPREGADO A MANTER ATIVIDADE AO LADO DE COLEGA MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO - O trabalhador foi morto nas dependências da empresa, após um portão cair em sua cabeça.
09/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS DE CCT QUE PREVIAM MULTAS EM FAVOR DE SINDICATO - A magistrada considerou que as cláusulas eram abusivas e que as entidades sindicais atuaram “com interesses próprios, sem observar a boa-fé objetiva e a finalidade social”.
09/10/2019 IGREJA É CONDENADA POR ACIDENTE QUE DEIXOU PINTOR AUTÔNOMO TOTALMENTE INCAPACITADO - Para a magistrada, a relação entre as partes era de trabalho autônomo, mas não empregatício, e a responsabilidade civil da igreja foi analisada com base no Código Civil.
08/10/2019 UNIFORME. MAQUIAGEM. ITEM DO UNIFORME - Uniforme. Maquiagem. Item do uniforme
08/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA COMO CONTROLE DE JORNADA EM EMPRESA DE ÔNIBUS - Sistema de bilhetagem eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados de empresa de ônibus.
08/10/2019 EMPRESA QUE FORNECIA REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS NO LOCAL DE TRABALHO INDENIZARÁ EX-EMPREGADA - A trabalhadora relatou ter encontrado larvas, cabelo e pedra na alimentação servida no refeitório.
08/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR ACUSADO DE USAR NOME DA EMPRESA PARA TROCAR DINHEIRO FALSO - Na avaliação do julgador, o fato não foi demonstrado, já que não havia no processo imagens do dia do ocorrido, apesar de ter a informação de que havia câmeras de vigilância e notas falsas supostamente manejadas pelo autor.
08/10/2019 INTERVALO PARA RECREIO INTEGRA A JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSOR - A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.
04/10/2019 ADVOGADO SEM REGISTRO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECEBE HORAS EXTRAS - Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
04/10/2019 EMPREGADOR É CONDENADO A INDENIZAR SEGURO-DESEMPREGO DE EMPREGADO QUE TEVE RECONHECIDA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SOMENTE EM JUÍZO - Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada.

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