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Data Matéria
17/09/2020 SISTEMA S: ASSOCIAÇÃO DEFENDE UTILIZAÇÃO DA FOLHA SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE - A ação, ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase), foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
17/09/2020 LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO É CONSTITUCIONAL - De acordo com a decisão do STF, o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.
17/09/2020 AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR DINHEIRO - A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial do TST que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
17/09/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONTADOR QUE USAVA MOTO EM ATIVIDADES EXTERNAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual.
17/09/2020 TST INVALIDA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO - Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
16/09/2020 CRISE DA COVID-19: EMPRESA NÃO CONSEGUE SUSPENDER ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO - Segundo entendimento da Justiça do Trabalho, sem prova de que as atividades da empresa foram sensivelmente afetadas pela pandemia da Covid-19, não há que se falar em suspensão do cumprimento do acordo firmado pelas partes e homologado pela Justiça do Trabalho.
16/09/2020 EMPREGADOR É CONDENADO POR CONTRATAR ESTAGIÁRIOS PARA FUNÇÕES DE EMPREGADOS - Para a Justiça do Trabalho, o empregador agia em total descompasso com a legislação, utilizando o estágio como forma de substituir empregados, implicando sério prejuízo à atividade educacional.
15/09/2020 DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAR SALÁRIO EM DIA NÃO PODEM SER CONFIGURADAS COMO “FORÇA MAIOR” - Segundo o magistrado, dificuldades financeiras não podem ser enquadradas no conceito de “força maior”, pois fazem parte do risco da atividade empresarial.
15/09/2020 CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NAS OLIMPÍADAS, GESTANTE DISPENSADA NÃO OBTÉM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A profissional foi contratada para prestação de serviços operacionais durante as Olimpíadas do Rio realizadas no Maracanã em 2016, coordenando o salão onde atletas e empregados faziam as refeições.
14/09/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE CONDOMÍNIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR MENOR APRENDIZ - A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho a um condomínio pela não contratação de menor aprendiz.
14/09/2020 EXAME SEM IDADE GESTACIONAL INVIABILIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA A AUXILIAR DE LIMPEZA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante.
14/09/2020 FISCALIZAÇÃO DE EMPREGADOS POR MEIO DE CÂMERAS EM LOCAIS COLETIVOS É CONSIDERADA LÍCITA - Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.
10/09/2020 CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM VERBAS RESCISÓRIAS PARA EMPREGADOR QUE ALEGOU CRISE FINANCEIRA - Segundo a magistrada, o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado.
08/09/2020 EMPREGADOR É ISENTO DE MULTA POR NÃO ENTREGAR RAIS A SINDICATO - Para a 2ª Turma do TST, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente.
08/09/2020 EMPREGADO TRANSFERIDO DE FORMA DEFINITIVA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL - A transferência superior a dois anos é considerada definitiva.
08/09/2020 EMPREGADA DISPENSADA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBERÁ 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo o TST, as parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada.
03/09/2020 GERENTE RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TEMPO DE ESPERA EM AEROPORTOS EM VIAGENS A SERVIÇO - Ela viajava para participar de cursos e treinamentos exigidos pelo empregador.
02/09/2020 EMPREGADA GESTANTE: PEDIDO DE DEMISSÃO DE GESTANTE NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Trata-se de direito irrenunciável.
01/09/2020 GRUPO ECONÔMICO É RECONHECIDO MESMO SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS - Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
31/08/2020 VALIDADA NORMA COLETIVA QUE SE APLICA APENAS A UNIDADE ESPECÍFICA DA EMPRESA - O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível.

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