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Data Matéria
16/12/2019 PRAZO PARA FILHOS RECLAMAREM DIREITOS APÓS A MORTE DO PAI COMEÇA A CONTAR AOS 16 ANOS - A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
16/12/2019 REDE DE LOJAS DEVERÁ A INDENIZAR VENDEDORA QUE PERMANECIA EM PÉ POR TODO O EXPEDIENTE - Ao não disponibilizar local de descanso para a trabalhadora, a empresa causou-lhe danos morais, que devem ser reparados.
09/12/2019 PAGAMENTO DE HORAS “IN ITINERE” PERSISTE MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019.
09/12/2019 MOTORISTA EXPOSTO A RUÍDO E VIBRAÇÃO EXCESSIVOS RECEBERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.
09/12/2019 TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6 horas.
05/12/2019 SISTEMA DE BANCO DE HORAS PODE SER CUMULATIVO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva.
03/12/2019 FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho determina reversão de justa causa de trabalhador que só faltou quatro vezes em 17 anos de serviço
02/12/2019 FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA AMAMENTAÇÃO NA EMPRESA – CONSEQUÊNCIAS - Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato.
02/12/2019 CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. HORAS EXTRAS. VALIDADE - Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras.
29/11/2019 CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TÍTULO DE ESTÁGIO. ANULAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO - Contrato de estágio que desvirtuava vínculo de emprego é anulado pela Justiça do Trabalho.
28/11/2019 EMPREGADO READAPTADO PARA UMA NOVA FUNÇÃO MANTÉM DIREITO A SALÁRIOS E VANTAGENS PESSOAIS - A readaptação não pode gerar redução salarial.
27/11/2019 MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INSALUBRIDADE - A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos.
26/11/2019 MONTADOR DE MÓVEIS SERÁ INDENIZADO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços.
26/11/2019 GERÊNCIA COMPARTILHADA NÃO IMPEDE GERENTE DE RECEBER HORAS EXTRAS - O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT.
26/11/2019 TRANSPORTADORA DEVE INCLUIR MOTORISTAS DE CARGA NA COTA DE APRENDIZAGEM - Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos.
13/11/2019 VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigilantes.
12/11/2019 REGISTRO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÕES TODOS OS DADOS RELATIVOS À ADMISSÃO DO EMPREGADO, DURAÇÃO E EFETIVIDADE DO TRABALHO, FÉRIAS, ACIDENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERESSEM À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de não informação das anotações todos os dados relativos à admissão de empregados, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
12/11/2019 SALÁRIO PAGO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. MULTA - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas.
12/11/2019 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO - Governo altera valores e regras para aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho.
12/11/2019 GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O TRABALHADOR - Segundo a novel legislação, o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

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