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Data Matéria
27/02/2020 ANULADO ACORDO QUE IMPEDIA TRABALHADOR DE PEDIR INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - Para a Sétima Turma do TST, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.
27/02/2020 EMPREGADO – AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA – PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA - Justiça do Trabalho garante pagamento de cesta básica previsto em acordo coletivo a trabalhador afastado por motivo de doença
21/02/2020 CARNAVAL 2020 - TIRA-DÚVIDAS: CARNAVAL É FERIADO? - Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum dos dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista.
21/02/2020 PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DIAS APÓS ADMISSÃO DE EMPREGADO É CONSIDERADA FRAUDULENTA - A pactuação de horas suplementares poucos dias após a admissão demonstra o intuito fraudulento do empregador de mascarar a pré-contratação, procedimento vedado na Justiça do Trabalho.
19/02/2020 TESOUREIRA PODE ACUMULAR GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - Para a Justiça do Trabalho, os fatores e os objetivos de cada parcela são diversos.
18/02/2020 HORA NOTURNA MAIOR QUE A PREVISTA EM LEI PODE SER COMPENSADA COM AUMENTO DO ADICIONAL - É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
17/02/2020 CARNAVAL 2020. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
17/02/2020 MOTORISTA. CNH SUSPENSA. OMISSÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantêm dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa. A omissão da suspensão é considerada falta grave.
17/02/2020 AVISO TARDIO DE FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - Se as férias forem pagas e concedidas corretamente, o atraso na comunicação é relevado.
14/02/2020 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2019 - O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020.
11/02/2020 APLICADA JUSTA CAUSA PROVOCADA POR DECLARAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS - Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião política, podem ensejar dispensa por justa causa.
11/02/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR VENDEDOR QUE TEVE A MOTO FURTADA ENQUANTO PARTICIPAVA DE REUNIÃO DE TRABALHO - O uso da própria motocicleta em serviço foi escolha do próprio vendedor, e não de exigência da empresa.
10/02/2020 TST ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição.
10/02/2020 EX-EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA APÓS RECEBER ADVERTÊNCIAS, POR CHEGAR ATRASADO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por empresa que atrasava salários e depósitos do FGTS.
08/02/2020 PLANO DE SAÚDE PODE SOFRER ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM LESAR DIREITO DOS TRABALHADORES - A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva.
06/02/2020 JT-MG REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA APÓS VIAGEM TURÍSTICA EM PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO - Juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio determinou a reversão da justa causa do ex-empregado de uma empresa de veículos automotores daquela cidade, que foi dispensado após viajar no período de afastamento médico.
05/02/2020 UBER: QUINTA TURMA DO TST AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE MOTORISTA - Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
05/02/2020 REFORMA TRABALHISTA - ARTIGO 477 DA CLT: MUDANÇA AUTORIZA MULTA AO EMPREGADOR POR AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA RESCISÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO PRAZO LEGAL - Mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual.
03/02/2020 CONTROLE DE PONTO - SERVIÇO EXTERNO MONITORADO POR DISPOSITIVOS MÓVEIS É COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA - Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores que recebem dispositivos móveis com controle de abertura e baixa de ordens de serviço.
03/02/2020 EMPREGADA GRÁVIDA - SEGREGAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO APÓS FICAR GRÁVIDA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Justiça do Trabalho declara rescisão indireta e concede indenização por dano moral a trabalhadora gestante.

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