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Data Matéria
29/10/2020 ENQUADRAMENTO SINDICAL: VENDEDOR DE BEBIDAS NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA SINDICAL PREPONDERANTE DA EMPRESA - O enquadramento sindical, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
27/10/2020 INDÚSTRIA DE CALÇADOS PODE PEDIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes
27/10/2020 ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO - Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios. Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
27/10/2020 VARIAÇÕES DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO QUE ULTRAPASSEM O LIMITE MÁXIMO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS - Empregado tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras.
22/10/2020 GOVERNO REVOGA NORMAS TRABALHISTAS E APRESENTA ESOCIAL SIMPLIFICADO - Iniciativa foi batizada de Descomplica Trabalhista.
22/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE CONDENAÇÃO POR “PEJOTIZAÇÃO” IMPOSTA À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado entre a pessoa jurídica do autor e a empresa.
21/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA COBRANÇA DE “COTA NEGOCIAL” FIRMADA EM NORMA COLETIVA PARA EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a magistrada, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.
21/10/2020 TST DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA COM DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA PELO INSS APÓS A DISPENSA - A trabalhadora obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa.
20/10/2020 EMPREGADA DISPENSADA PELOS CORREIOS ENQUANTO REQUISITAVA TELETRABALHO É REINTEGRADA - Para a magistrada, empresa não obedeceu procedimento administrativo e nem respeitou momento da pandemia de covid-19.
19/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE RESCISÃO INDIRETA POR ABUSO DO EMPREGADOR QUE TENTOU IMPOR NOVAS REGRAS CONTRATUAIS A EMPREGADA DURANTE PANDEMIA (COVID-19) - A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior, recebendo apenas o auxílio emergencial após a suspensão do contrato, e pediu a rescisão indireta na ação trabalhista.
19/10/2020 EMPRESA DE LOGÍSTICA É CONDENADA POR DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS - Para a 2ª Turma do TST, a conduta da empregadora caracterizou dano moral coletivo.
19/10/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE RESSALVA NÃO IMPEDE CONVERSÃO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - Segundo o TST, a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho.
15/10/2020 JUIZ DO TRABALHO CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR TRABALHADORA QUE CONTRAIU COVID-19 - Para magistrado, empregador colocou funcionários em risco ao não obedecer as medidas necessárias para evitar o contágio.
14/10/2020 COVID-19: GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Decreto publicado no DOU de hoje (14/10) autoriza prorrogação por mais 60 dias, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias e não ultrapasse 31 de dezembro de 2020.
14/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR TRABALHADORA QUE NÃO VOLTOU AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - Trabalhadora alegou ter atestado médico particular atestando sua incapacidade de executar sua tarefas laborais.
13/10/2020 BAR INDENIZARÁ ADOLESCENTE CONTRATADO PARA TRABALHAR À NOITE COM VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - Atividade que o menor exerceu aos 17 anos é listada entre as piores formas de trabalho infantil.
13/10/2020 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES MEIO OU FIM. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo entre trabalhador terceirizado e empresa tomadora dos serviços.
10/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REALIZA PERÍCIA COM A PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DE ASSISTENTE TÉCNICO - O fato inédito aconteceu no dia 2 de outubro de 2020, na Primeira Vara do Trabalho de Sobral - Ceará.
09/10/2020 EMPREGADOR NÃO PODE ESTORNAR COMISSÃO DE VENDEDOR QUANDO CLIENTE DEVOLVE O PRODUTO - Segundo entendimento do magistrado, não cabe o desconto de comissões sobre negócios finalizados pelo vendedor, independentemente de a transação ser prejudicada por fatos futuros, como devolução de mercadorias ou inadimplemento dos clientes.
09/10/2020 EMPREGADO QUE NÃO PEDIU DISPENSA DE CUMPRIMENTO DEVE RECEBER AVISO-PRÉVIO - Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.

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