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Data Matéria
08/10/2020 PARTIDO POLÍTICO CONSEGUE AFASTAR RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO - Segundo a Justiça do Trabalho, a responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
07/10/2020 MOTORISTA QUE FAZ VIAGENS CURTAS NÃO TEM DIREITO A INTERVALO A CADA QUATRO HORAS - Ele não permanece fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.
07/10/2020 USINA DE CANA DE INTERIOR DE SP É CONDENADA POR NÃO CUMPRIR COTA DE APRENDIZAGEM - Empresa alegou não ter conseguido candidatos para as vagas, mas MPT destacou que empregador abriu processo seletivo apenas depois do início da ação civil pública.
07/10/2020 JUSTIÇA NEGA PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO EM RAZÃO DE PERDA DE RECEITA PROVOCADA PELA COVID-19 - Segundo entendimento da magistrada, a pandemia não confere direitos ao empregador de suspender acordo judicial firmado com um ex-empregado.
05/10/2020 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica.
02/10/2020 RELATÓRIOS DE VIAGEM APRESENTADOS POR TRANSPORTADORA NÃO COMPROVAM JORNADA DE CAMINHONEIRO - Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
01/10/2020 USO DE MOTO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO NÃO DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional.
30/09/2020 PAGAMENTO MENSAL DESCARACTERIZA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA - A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
30/09/2020 EMPREGADA É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR PARTICIPAR DE BLOCO DE CARNAVAL QUANDO ESTAVA DE ATESTADO MÉDICO - Para desembargadores, houve quebra de confiança por parte da profissional, e, portanto, justa causa foi mantida em acórdão.
29/09/2020 TRT-10 SUSPENDE ADITIVO A CCT QUE REDUZIA DIREITOS RESCISÓRIOS DE EMPREGADOS DE BARES E HOTÉIS - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
29/09/2020 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
29/09/2020 ESTABILIDADE GESTANTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
28/09/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DE ACORDO COM QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO SEM RESSALVAS - Segundo o magistrado, “os juízes podem não querer homologar o que está ali, não concordando que aquilo encerra todo o contrato de trabalho”.
23/09/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO SINE ABERTO - Portaria define procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais, para atuarem como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto.
23/09/2020 EMPREGADOR QUE DESRESPEITOU PISO SALARIAL É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego.
23/09/2020 MÉDICO VETERINÁRIO EMPREGADO: PISO SALARIAL - Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário.
22/09/2020 EMPREGADO QUE SIMULOU ACIDENTE DE TRABALHO TERÁ DE PAGAR INDENIZAÇÃO A EMPREGADOR - Após analisar imagens das câmeras de segurança, os magistrados decidiram multar o empregado por litigância de má-fé.
22/09/2020 TRABALHADOR DO ESPÍRITO SANTO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR UTILIZAR MOTO EM SERVIÇO - Decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
21/09/2020 JUIZ DO TRABALHO DEFINE MÉTODO DE TESTAGEM DA COVID-19 PARA RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR DO DF - Quando indicados após avaliação clínico-epidemiológica de cada trabalhador assintomático por médico, os testes (RT-PCR) serão custeados pelos empregadores.
21/09/2020 EMPREGADOR PODE DESCONTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PREJUÍZO CAUSADO POR ATO ILÍCITO DE EMPREGADO - Por unanimidade, Justiça do Trabalho considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a qual trabalhava, mesmo que o desconto tenha ficado acima do valor permitido pela CLT.

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