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Data Matéria
03/02/2020 ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO É CONSIDERADA LÍCITA - Entre outros motivos, a Turma do TST considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.
02/02/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 E O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Empregados devem agir com prudência em relação à aplicação da MP 905/2019, principalmente no que se refere ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
01/02/2020 JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS - A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
29/01/2020 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DE EMPREGADO NÃO SE ESTENDE A SEGUNDO EMPREGO - Para a 7ª Turma do TST, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa em que ocorreu o acidente.
27/01/2020 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 8 - A Caixa Econômica Federal (CAIXA) publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
27/01/2020 EQUIPARAÇÃO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO AOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TST decide que cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiaria - Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.
16/01/2020 EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADOR QUE PERDEU SEGURO-DESEMPREGO POR CADASTRO INDEVIDO - A Justiça do Trabalho condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que perdeu o direito ao seguro-desemprego, após a inclusão indevida do nome dele no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias.
16/01/2020 REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS A PRAZO - Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista.
16/01/2020 PROFESSORA PARTICULAR NÃO TEVE VÍNCULO DE EMPREGO COM ACADEMIA DE GINÁSTICA - Havia autonomia na relação entre a personal e a empresa.
08/01/2020 NATUREZA SALARIAL E LIMITES DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO, TAMBÉM DENOMINADO DE "LUVAS" OU "HIRING BONUS" - Para o TST, a repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. Para o CARF, os valores pagos à título de bônus de contratação, também denominado de "luvas" ou "hiring bonus", não integra o conceito de salário-de-contribuição.
28/12/2019 CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.
28/12/2019 VENDEDOR MOTOCICLISTA DEIXA DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS SUSPENSÃO DE PORTARIA - A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.
27/12/2019 MOTORISTA PROFISSIONAL. PROGRAMAS PERMANENTES DE MEDICINA OCUPACIONAL PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei que garantia ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.
26/12/2019 ISENÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO VALEM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
26/12/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais.
26/12/2019 EMPRESA TERÁ DE ALTERAR FUNÇÃO DE EMPREGADO ACOMETIDO POR SÍNDROME DE PÂNICO - Ao retornar de licença, ele informou que não conseguia desenvolver as mesmas atividades que exercia.
19/12/2019 JORNADA DE MOTORISTA QUE DISSE DESCANSAR APENAS CINCO HORAS POR DIA É CONSIDERADA IRRAZOÁVEL - O caso deve ser examinado com base em outras provas.
18/12/2019 NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS É VÁLIDA - Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
18/12/2019 PET SHOP - BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos.
17/12/2019 EMPREGADOR É CONDENADO POR PAGAR SALÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO - O empregador também descontava o valor do exame admissional.

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