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Data Matéria
12/11/2019 GORJETA NÃO CONSTITUI RECEITA PRÓPRIA DOS EMPREGADORES - Governo regulamenta o pagamento de gorjetas, que se destinam aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
12/11/2019 FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Governo extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
12/11/2019 MP AUTORIZA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Segundo a novel legislação, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
12/11/2019 ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS RELATIVOS A DEVERES E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUÍDOS AQUELES RELATIVOS A NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - Medida Provisória altera a CLT para autorizar o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.
12/11/2019 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Governo Federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
08/11/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO POR OBRA CERTA - Gesseiro contratado por obra certa não consegue vínculo de emprego com construtora.
07/11/2019 VENDEDOR – TELEVENDAS – JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Vendedor de rede de televendas ganhará hora extra após a sexta diária.
05/11/2019 EMPREGADA GESTANTE DISPENSADA DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PROPOSTA PELO EMPREGADOR. RECUSA - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhadora gestante que recusou reintegração.
05/11/2019 PROFESSOR – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - Justiça do Trabalho considera ilícita redução de carga horária de professor não homologada por sindicato.
05/11/2019 PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS À COMPANHEIRA DE EMPREGADO FALECIDO - Empresa que pagou verbas rescisórias a herdeiros é dispensada de ressarcir ex-companheira de empregado falecido.
31/10/2019 DÉBITOS DE FGTS - EMPRESAS DO SIMPLES TÊM PARCELAMENTO DIFERENCIADO DE DÉBITOS - Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento.
29/10/2019 NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO DO QUAL A EMPRESA NÃO TENHA PARTICIPADO - TST julga improcedente as pretensões de um vigilante ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria.
28/10/2019 EMPREGADA ATROPELADA NO PRIMEIRO DIA DE EMPREGO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - O acidente não teve relação com o trabalho.
25/10/2019 EMPRESA TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO ADICIONAL A TRABALHADOR DISPENSADO 30 DIAS ANTES DO AUMENTO DE SALÁRIO - A regra prevista na norma legal é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”.
24/10/2019 VIGIA NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a vigia noturno.
23/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARONA PARA O SERVIÇO - Segundo a julgadora, ao concentrar o recurso na afirmação de que o ex-empregado se deslocava ao trabalho por carona de terceiros, a empresa apenas reafirmou a necessidade de deslocamento por meio de transporte, reforçando ainda mais o direito do trabalhador ao benefício.
22/10/2019 EMPRESA DE VIGILÂNCIA DEVE CUMPRIR COTA LEGAL DE MENORES APRENDIZES - Para tanto, a empresa deverá considerar, para efeito de cálculo da cota, o quantitativo total de seus empregados e poderá, além de contratar jovens de 21 a 24 anos para sua área fim - se preenchidos os requisitos legais - e jovens de 16 a 24 anos para a área meio, cumprir a cota por meio equivalente, encaminhando os jovens para aprendizagem em entidades qualificadas em formação técnico profissional.
22/10/2019 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 5 - Publicada a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
22/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDE TRABALHADOR DE PLEITEAR FUTURAMENTE EVENTUAIS DIREITOS DE EMPREGADOR - A homologação ou não de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, não sendo um direito líquido e certo das partes.
22/10/2019 AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS - Segundo o TST, a parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.

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