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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/07/2023 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NO ÂMBITO FEDERAL - Obrigações acessórias aplicáveis à pessoa física equiparada à pessoa jurídica.
11/07/2023 RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS PARA DECLARAR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - De acordo com a norma, a DITR deve ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023.
04/07/2023 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE APLICABILIDADE. REQUISITOS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre requisitos da legislação de regência para fins de aproveitamento do benefício fiscal do Perse.
03/07/2023 ENTIDADE SINDICAL: REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado.
29/06/2023 IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IPI: RECEITA FEDERAL PUBLICA TABELAS COM INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - De acordo com a Receita, a medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
28/06/2023 MP Nº 1.171/2023 E MP Nº 1.172/2023: VIGÊNCIAS PRORROGADAS - Prazos de vigências da MP nº 1.171/2023, que altera a tabela progressiva do imposto de renda, entre outras providências, e da MP nº 1.172/2023, que altera o salário mínimo, foram prorrogadas.
16/06/2023 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ADMISSIBILIDADE DE ADESÃO. MARCO TEMPORAL - Esclarecimentos da Receita Federal.
15/06/2023 TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COM NEGÓCIOS NO EXTERIOR - Lei modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas - preços de transferência, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos.
13/06/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
05/06/2023 PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO - Prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é prorrogado para 31 de julho.
01/06/2023 STJ: PRIMEIRA SEÇÃO DEFINE QUE IR E CSLL INCIDEM SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
01/06/2023 REABERTO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES - Portaria dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto pelo art. 8º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
31/05/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE É ALTERADA - Nova Lei traz novas regras para o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.
29/05/2023 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELE RECEITA FEDERAL: MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - Plenário Virtual do STF julga inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015, que estabelece aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte não homologada pela Receita Federal.
25/05/2023 ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO, DECIDE STJ - Tribunais em todo o País deverão replicar o entendimento do STJ em casos idênticos.
23/05/2023 REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS Nº 19 EMITIDA PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) - Receita Federal declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
19/05/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.
17/05/2023 RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA ATIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
15/05/2023 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS: RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTE REGULARIZAR IRPJ E CSLL ANTES DO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.
15/05/2023 MANTIDOS OS PRAZOS NORMAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.

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