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10/10/2024 SIMPLES NACIONAL: RECEITA FEDERAL EMITE TERMO DE EXCLUSÃO PARA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
10/10/2024 RECEITA FEDERAL E SEFAZ-RJ CELEBRAM SUCESSO DOS PRIMEIROS 10 DIAS DE MIGRAÇÃO DA DUIMP - Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
10/10/2024 CELEBRAÇÃO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA: FERIADO NACIONAL - Dia 20 de novembro é feriado nacional.
10/10/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - A EFD-CONTRIBUIÇÕES deve ser entregue por estabelecimento ou somente pela matriz?
10/10/2024 RETIFICAÇÃO DE UMA EFD-ICMS/IPI ENTREGUE AO SPED - O que fazer para retificar uma EFD-ICMS/IPI entregue, no âmbito da Receita Federal?
10/10/2024 STJ CONFIRMA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS DO PERT - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
10/10/2024 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A VALE-CULTURA CANCELADO POR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL - Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo.
09/10/2024 RECEITA FEDERAL AMPLIA A INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS CONVENIADOS NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.
09/10/2024 REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR: SAIBA COMO ADERIR AO NOVO REGIME - Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 - Revoga o Anexo XXVI da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
09/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.
09/10/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS - Quitação das obrigações junto à instituição financiadora.
09/10/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO - Prazo prescricional intercorrente. Não aplicável.
08/10/2024 PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ENCARGOS LEGAIS - IRPJ/CSLL e PIS/COFINS. Incidência.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
08/10/2024 ICMS/SP: OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM - Notas Fiscais.
08/10/2024 ICMS/ES: CONSTRUÇÃO CIVIL - Diferencial de alíquotas (DIFAL)
08/10/2024 PRF RESTRINGE TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS NOS FERIADOS - A restrição abrange, inclusive, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

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