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01/08/2024 AUXÍLIO-DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO: CONTABILIZAÇÃO - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.
01/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
01/08/2024 DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
01/08/2024 LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
01/08/2024 LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
01/08/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
01/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
31/07/2024 ICMS/SP: SAÍDA DE MERCADORIA DESINCORPORADA DO ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO - Hipótese de não incidência de ICMS.
31/07/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - O prazo de adesão estabelecido no Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024. Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos, podem aderir.
31/07/2024 PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
31/07/2024 PORTARIA CODAR Nº 55, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
31/07/2024 PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
31/07/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
31/07/2024 LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade, decide STF. A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário.
30/07/2024 IRPJ / CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - Receita da atividade. Percentuais.
30/07/2024 FATURA COMERCIAL: MERCADORIA IMPORTADA. MONTAGEM NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Declaração única de importação. Descrição.

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