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07/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 CAE APROVA ISENÇÃO DE FGTS E INSS PARA APOSENTADOS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
06/08/2024 INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória.
06/08/2024 RET-INCORPORAÇÃO: OPÇÃO - Formalidades a serem observadas para fazer a opção pelo RET-Incorporação.
06/08/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PRAZO DE PERMANÊNCIA - Prazo para permanência do incorporador no RET-Incorporação.
06/08/2024 APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS DURÁVEIS DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.200,00 - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição.
06/08/2024 RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Determinação do ganho ou da perda de capital.
06/08/2024 IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À VENDA - Determinação do custo das unidades vendidas.
06/08/2024 EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - Novos códigos de ajustes para a tabela "5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS”, da Parte 2, do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”.
06/08/2024 DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA - De acordo com a decisão, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
06/08/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
06/08/2024 PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
05/08/2024 TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL - Com isso, foi afastada a prescrição de cinco anos em sua ação trabalhista.
05/08/2024 SÓCIO PODE ADQUIRIR QUOTAS PENHORADAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para se manifestarem quanto à intenção de compra.
05/08/2024 ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). ATRIBUIÇÕES DA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Procedimentos para emissão de nota fiscal de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS.
05/08/2024 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS VALE TAMBÉM PARA AS EMPRESAS? - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
05/08/2024 PIS/COFINS: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DISPONIBILIZADOS POR FORNECEDORES PARA A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES OU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - Os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pelas respectivas contribuições?
05/08/2024 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retirada pró-labore.
05/08/2024 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
05/08/2024 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.

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