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26/10/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
25/10/2024 DISTRIBUIDORA TERÁ DE DESBLOQUEAR CPF DE MOTORISTA DE CARGA PARA QUE ELE POSSA TRABALHAR - Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais.
25/10/2024 STF INVALIDA ALÍQUOTA DE 25% DE IR SOBRE APOSENTADORIA RECEBIDA POR RESIDENTES NO EXTERIOR - Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária.
25/10/2024 NORMAS REGULAMENTADORAS: SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SMT); E SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR (SST) - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.
25/10/2024 IRPF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO DA ADESÃO AUTOMÁTICA AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PRAZO CONTRATUAL - Devolução de valores corrigidos. IRPF. Incidência.
25/10/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
25/10/2024 VEÍCULOS DE PASSEIO POSTOS À DISPOSIÇÃO DE ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES OU DE ASSESSORES DA PESSOA JURÍDICA - Gastos com arrendamento mercantil de veículos de passeio postos à disposição de administradores, diretores, gerentes e de assessores, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
25/10/2024 LUCRO REAL - AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO: ADIÇÕES - Gastos incorridos que deverão, obrigatoriamente, ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real.
25/10/2024 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO - Desconto condicional.
25/10/2024 FALTAS INJUSTIFICADAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - Desconto de faltas injustificadas no curso do aviso prévio, inclusive quando o empregado não cumpre integralmente o aviso prévio.
25/10/2024 READMISSÃO DE EX-EMPREGADO - Cuidados na readmissão / recontratação de ex-empregado.
25/10/2024 AVISO PRÉVIO TRABALHADO E NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO - Na obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio, fica dispensado do seu cumprimento?
25/10/2024 CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS - Em nota, Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB pede contagem de prazos em dias úteis para Processos Administrativos Tributários.
25/10/2024 DCTFWEB TEM NOVIDADES! - DCTF será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá unificar todos os débitos na DCTFWeb.
25/10/2024 AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE EXCLUI VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR CUIDADORA DE IDOSOS - Uma cuidadora de idosa que podia ser substituída por outra pessoa no trabalho não teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. Na decisão, o magistrado explicou que a legislação exige, para a caracterização da relação de emprego doméstico, a presença dos seguintes pressupostos: prestação dos serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias na semana.
25/10/2024 TÉCNICA DE FARMÁCIA PODE RESCINDIR CONTRATO POR RECEBER MENOS QUE COLEGAS - Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.
25/10/2024 SINDICATO NÃO PODE REPRESENTAR HERDEIROS DE TRABALHADORES QUE MORRERAM DE COVID-19 - Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
25/10/2024 STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - A matéria é objeto de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral reconhecida.
24/10/2024 APROVADO 16 NOVOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NO CARF - De acordo com o Presidente do CARF, a medida é importante para a redução do litígio e promove ganho de tempo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
24/10/2024 LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS FINANCEIRAS - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - Como devem ser tributadas as receitas financeiras pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?

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