Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
12/08/2024	RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
12/08/2024	ADICIONAL DE PENOSIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
12/08/2024	IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002 - Requisito principal para o gozo do benefício de suspensão do IPI.
12/08/2024	IMPORTAÇÃO: BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE - Impossibilidade de fruição pelo importador.
12/08/2024	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no aviso prévio indenizado.
12/08/2024	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, FAPI E SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) - Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
12/08/2024	DIRBI SEM MOVIMENTO - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração é obrigatória apresentação da DIRBI?
12/08/2024	DIRBI: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DIRBI contendo informações relativas ao mês de junho/2024 deve ser apresentada até o dia 20 de agosto de 2024.
09/08/2024	LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: DESPESA DE CORRETAGEM COM A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?
09/08/2024	LUCRO PRESUMIDO: BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
09/08/2024	ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
09/08/2024	EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEVE LICENÇA-PATERNIDADE SUSPENSA - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.
09/08/2024	EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA - REIQ - Receita Federal publica orientações de escrituração dos créditos de PIS e Cofins decorrentes do REIQ.
09/08/2024	ICMS/BA: REFIS ICMS 2024 - Lei institui o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023 - REFIS ICMS 2024. A matéria inclui perguntas e respostas sobre o REFIS ICMS 2024.
09/08/2024	RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
09/08/2024	PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).
09/08/2024	PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
09/08/2024	PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (NR-04).
09/08/2024	PORTARIA MTE Nº 1.340, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.
09/08/2024	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 35/24, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS.
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