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16/08/2024 PIS/COFINS – TRIBUTAÇÃO: MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança a par do exercício concomitante de outras atividades.
16/08/2024 PERSE - USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL: AUTORREGULARIZAÇÃO (PARCELAMENTO) DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos de pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
16/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
16/08/2024 DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
15/08/2024 EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO: ATRASO DO PAGAMENTO DA RESCISÃO - De acordo com decisão do TST, não cabe multa por atraso do pagamento da rescisão do contrato de trabalho em caso de falecimento.
15/08/2024 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - O adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio.
15/08/2024 PUBLICADA A NOVA VERSÃO DO MANUAL DO SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS (SERO) - Segundo a Receita, a nova versão do Manual do Sero traz orientações detalhadas a respeito das alterações na retificação e no cancelamento da aferição da obra.
15/08/2024 ICMS/MG - DIFAL: ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES E EMPREGO DE PARTES, PEÇAS E OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO - Veículos em trânsito pelo território mineiro.
15/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.369, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
15/08/2024 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentual para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
15/08/2024 SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Retenção de Contribuições Sociais Previdenciárias.
15/08/2024 ORIENTAÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Define o procedimento de certificação de área atingida pelo desastre climático no Estado do Rio Grande do Sul (RS).
14/08/2024 RESULTADOS POSITIVOS EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NO LUCRO PRESUMIDO - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido?
14/08/2024 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Reflexos tributários.
14/08/2024 NOVA RESOLUÇÃO DO CNJ ALTERA PRAZOS E REGRAS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - As mudanças aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.
14/08/2024 LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS PARA MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
14/08/2024 FAXINEIRA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM PESSOA JURÍDICA
14/08/2024 IRRF: RENDIMENTOS DE VGBL - Portador de moléstia grave.
14/08/2024 SIMPLES NACIONAL: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) substitutiva.
14/08/2024 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Anexo e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

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