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07/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
07/11/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
06/11/2024 CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS E A CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
06/11/2024 EMPREGADA QUE ALEGOU ESTAR EM "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" POR QUASE DEZ ANOS TEM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, CONFIRMA A 5ª TURMA DO TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.
06/11/2024 JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL A EMPREGADO DISPENSADO 4 MESES APÓS CIRURGIA DE CÂNCER DE PRÓSTATA - O empregado, que foi diagnosticado com câncer em 2022, realizou uma cirurgia e precisou se afastar por 47 dias entre janeiro e março de 2023. Após o retorno, ele foi dispensado em julho de 2023, sem uma justificativa aceitável.
06/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo. Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
06/11/2024 PIS/COFINS - IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL - O IPI destacado em nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?
06/11/2024 DECISÃO DEFINITIVAS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PODEM SER ANULADAS SE FOREM CONTRÁRIAS A ENTENDIMENTO DO STF - Plenário do STF submeteu à sistemática da repercussão geral o entendimento consolidado sobre a matéria.
05/11/2024 EMPREGADOR É CONDENADO POR MANTER EMPREGADOS REINTEGRADOS EM “AQUÁRIO” - Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. “Estar no aquário significa equiparar-se a peixe. E o que o peixe faz? Nada.”
05/11/2024 ICMS/SP: DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES E PRESENTES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos paulistas na distribuição e entrega de brindes e presentes a consumidor ou usuário final.
05/11/2024 ICMS/AL: OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES - Procedimentos fiscais a serem observados por estabelecimentos do Estado de Alagoas nas operações relativas à aquisição e distribuição de brindes para consumidor ou usuário final.
05/11/2024 LUCRO PRESUMIDO: PARCERIA EM LOTEAMENTO - Forma de tributação da participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria.
05/11/2024 ICMS/ES - IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL COMPLEMENTAR: DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS - Emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial.
05/11/2024 ACORDO EM RESCISÓRIA DA FAZENDA MOSTRA QUE SOLUÇÃO CONSENSUAL É POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO - Acordo reforça mudança história na atuação da Fazenda. Transação tributária tem ocorrido tanto em casos judicializados como em outras dívidas.
05/11/2024 PARA QUARTA TURMA DO STJ, MULTA DO ECA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO SE LIMITA A PAIS OU RESPONSÁVEIS - Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa promotora de eventos que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores.
05/11/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA REGISTRO DE DOMÍNIO "BET.BR" PARA OPERADORES DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - De acordo com o regulamento, os agentes operadores de apostas de quota fixa deverão apresentar solicitação de registro de domínio "bet.br" no sítio eletrônico https://registro.br/, entre outras exigências.
04/11/2024 ICMS/SP: ARREMATAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - Alíquota aplicável.
04/11/2024 ICMS/SP – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS: CRÉDITO DO ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.
04/11/2024 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Entendimento da Receita Federal e do CARF sobre a distribuição de lucros desproporcional à participação societária.
04/11/2024 TST: REDUÇÃO SALARIAL APENAS PARA MENSALISTAS POR NORMA COLETIVA AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - Empregados de gráfica tiveram salário reduzido em 12%.

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