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29/08/2024 IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM EXPOSIÇÕES, FEIRAS E CONCLAVES SEMELHANTES NO EXTERIOR - Imposto sobre a renda retido na fonte. Alíquota zero. Aplicabilidade.
29/08/2024 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II: IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES JUNTAMENTE COM A MÁQUINA A QUE SE DESTINAM - Tratamento fiscal.
28/08/2024 GASTOS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES DESTINADOS A MANTÊ-LOS EM CONDIÇÕES EFICIENTES DE OPERAÇÃO - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
28/08/2024 JUROS TAXA SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
28/08/2024 EMPRESA É CONDENADA POR INFLUENCIAR VOTO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Confira ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral.
28/08/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE BENEFICIOU CANDIDATO A VAGA DE ALMOXARIFADO - Além de mudar a data da entrevista, a ex-empregada passou dados sigilosos da empresa ao candidato e garantiu a ele que seria contratado.
28/08/2024 APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR - Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção (NR-18), aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova a nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
28/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 ( NR-16 - Atividades e Operações Perigosas).
28/08/2024 DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
27/08/2024 ECF: PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU DE CARGA - Pessoa física que explora atividade de transporte de passageiros ou de carga é considerada pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda, estando obrigada a apresentar a ECF?
27/08/2024 STF VAI DECIDIR SE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE SEGURADORAS INTEGRAM CÁLCULO DO PIS/COFINS - O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema.
27/08/2024 STJ AFASTA RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORA DE MAQUININHAS POR DÍVIDA DE SUBCREDENCIADORA COM HOTÉIS - De acordo com o colegiado, a responsabilidade da credenciadora deve ser limitada ao pagamento direto ao ente com o qual celebrou o contrato, sendo indevida a sua extensão a terceiros não contratantes.
27/08/2024 OPERADOR MECÂNICO CONSEGUE DESLIGAMENTO DE EMPRESA QUE PAGAVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENOR - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.
27/08/2024 EMPRESA PAGARÁ MULTA POR NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS ANTES DA FALÊNCIA - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
27/08/2024 DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
27/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
26/08/2024 ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE - Ao contratar determinado plano de saúde, as pessoas esperam que a rede médica credenciada pela operadora seja suficiente para atender às suas necessidades. Entretanto, nem sempre essa situação ideal acontece, motivo pelo qual os beneficiários também costumam buscar atendimento em prestadores não credenciados – e, nesse caso, eles podem solicitar ao plano o reembolso da despesa.
26/08/2024 ALEGAÇÃO DE VÍNCULO PESSOAL COM SÓCIO QUE DEIXOU EMPRESA LOCATÁRIA NÃO BASTA PARA EXONERAR FIADOR - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo afetivo com um sócio que se retirou da empresa locatária.

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