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26/02/2025 LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA - Percentual de presunção aplicável.
26/02/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.253, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
26/02/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
26/02/2025 STF CASSA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE JORNALISTA E EMISSORA DE TV - 1ª Turma entendeu que a Justiça do Trabalho contrariou entendimento do Supremo sobre a terceirização em empresas.
25/02/2025 EMPRESAS SÃO RESPONSABILIZADAS POR MORTE DE TRABALHADOR EM ACIDENTE EM ESTRADA - Ele fazia manutenção e reparos em sistemas de telecomunicação em várias cidades de diferentes estados, o que exigia deslocamentos diários.
25/02/2025 MANTIDA DISPENSA DE DIRIGENTE SINDICAL QUE BENEFICIOU CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS GERENTES REGIONAL E NACIONAL, CONFORME EXIGIDO PELAS NORMAS INTERNAS DA EMPRESA - Dirigentes sindicais podem ser demitidos por justa causa, se cometerem falta grave.
25/02/2025 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2025: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
25/02/2025 REFLEXO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS - Como deve ser feito o cálculo do reflexo de adicional de insalubridade sobre férias?
25/02/2025 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS É EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO VINCULADAS AO REPORTO - O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou o benefício a uma empresa por entender que a configuração estrutural do sistema de incidência monofásica, por si só, inviabilizaria a concessão do crédito previsto na Lei 11.033/2004, o qual não poderia ser estendido às empresas não abrangidas pelo Reporto.
25/02/2025 DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL - A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória de gestante.
25/02/2025 DCTFWEB: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS - As pessoas jurídicas inativas deverão enviar a DCTFWeb sem movimento?
25/02/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
25/02/2025 LUCRO REAL ANUAL: OPÇÃO PARA O ANO DE 2025 - Forma de opção pelo lucro real anual para o ano-calendário de 2025.
25/02/2025 RECEITA FEDERAL INSTITUI PILOTO DO PROGRAMA RECEITA SINTONIA PARA ESTIMULAR CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - De acordo com a Receita Federal, alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais.
25/02/2025 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Nova pessoa jurídica.
25/02/2025 PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
24/02/2025 TST UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE 14 NOVOS TEMAS - Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
24/02/2025 TST DEFINE 21 NOVAS TESES VINCULANTES (INTERVALO PARA MULHER EM CASO DE HORAS EXTRAS, DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES ETC.) - Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado.
24/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DO REPORTO, DO REIDI, DO RENAVAL E DA DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 105 a 111 da Lei Complementar nº 214/2025?
24/02/2025 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - Empregado segurado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo do atestado médico de afastamento.

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