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06/09/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO DE AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE - Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
05/09/2024 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS): LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos.
05/09/2024 PESSOA FÍSICA - PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias torna obrigatório o registro no CNPJ?
05/09/2024 JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DE EMPREGADO - Desídia.
05/09/2024 INTERVALO INTERJORNADAS: REDUÇÃO MEDIANTE FRACIONAMENTO - É legal o fracionamento do intervalo interjornadas.
05/09/2024 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por instituição domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.
05/09/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
04/09/2024 EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR 44 EMPREGADOS DISPENSADOS DE UMA VEZ - Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
04/09/2024 RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - PIS/COFINS: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário.
04/09/2024 RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - Reflexo tributário.
04/09/2024 CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
04/09/2024 FÉRIAS: CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 5, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na importação utilizando o modal ferroviário quando o destino for Anápolis-GO.
04/09/2024 PORTARIA DRF/ANA Nº 6, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 - Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro na exportação utilizando o modal ferroviário quando a origem for Anápolis-GO.
04/09/2024 IN DEFINE AS REGRAS PARA FORMALIZAR ADESÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS AO PIX - No âmbito do Pix, estabelece os procedimentos necessários para pleitear: a adesão ao Pix; a alteração na modalidade de participação no Pix; a alteração na forma de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI); a alteração de participante responsável, liquidante ou prestador de serviços no DICT; a oferta de produtos e serviços adicionais ou facultativos; e a atualização cadastral das demais informações pertinentes.
03/09/2024 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/2011: DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO? - Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. De acordo com o magistrado: "Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”!
03/09/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO REGULAR OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES: CÓDIGO DE RECOLHIMENTO EM DARF DA MULTA - Qual é a penalidade pela apresentação da EFD-Contribuições fora do prazo regular ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, forma de notificação e recolhimento em DARF da penalidade?
02/09/2024 CONSTRUÇÃO CIVIL: REEMBOLSO DE MATERIAIS ESTÁ SUJEITO A IRPJ E CSLL NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO - ​A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido.
02/09/2024 OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
02/09/2024 SIMPLES COMUNICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE CRIME NÃO AUTORIZA MP A PEDIR RELATÓRIOS AO COAF - ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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