Últimas matérias

Data Matéria
18/11/2024 ESPOSA SERÁ INDENIZADA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE DEIXOU ELETRICISTA PARAPLÉGICO - A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.
18/11/2024 APOSENTADORIA NÃO PODE SER PENHORADA PARA PAGAR ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO CONTRA O INSS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.
18/11/2024 IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".
18/11/2024 STF VALIDA REGRA QUE EXIGE ATENDIMENTO EM 30 MINUTOS EM CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO - Na mesma decisão, foi julgada inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a analistas judiciários especiais.
18/11/2024 ENEM 2024: FALTAS AO SERVIÇO - As faltas ao serviço do empregado que participa das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) devem ser abonadas pelo empregador?
18/11/2024 FALTA AO SERVIÇO: REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
18/11/2024 CONFORME DECISÃO DO CARF, DESPESAS COM BRINDES PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Para a Turma, gastos com brindes, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa, podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
18/11/2024 DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO FINAL DO ANO DE 2024 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?
18/11/2024 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL; TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO IRPJ/CSLL - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
18/11/2024 RECEITA FEDERAL PUBLICA INFORMAÇÕES COM PERFIL DOS BENEFICIÁRIOS DO PERSE - Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi.
18/11/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE FOI CHAMADA DE “EQUIPE CAMARÕES”, EM ALUSÃO À COR DA PELE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.
18/11/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.
18/11/2024 IRRF: INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS - Titularidade da receita e recolhimento do imposto retido.
18/11/2024 PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
18/11/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e 1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
18/11/2024 STJ VALIDA CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS POR EMPRESAS E DÁ PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.
14/11/2024 DESCONTO SALARIAL EM CONTRACHEQUE E EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Limites máximos permitidos pela legislação trabalhista.
14/11/2024 NATAL DE 2024: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NA AQUISIÇÃO DE VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, lista de casamento etc., que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.
14/11/2024 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): CÁLCULO NA APURAÇÃO TRIMESTRAL OU ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
14/11/2024 ICMS/GO – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL: AQUISIÇÃO DE BRINDES, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Procedimentos para emissão de nota fiscal por empresa do Simples Nacional que comprou mercadoria de fora do Estado para dar de brinde para seus clientes.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página