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04/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Registros de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
04/07/2024 BARMAN QUE CONSUMIU BEBIDA ALCOÓLICA EM SERVIÇO TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a barman que se apossou indevidamente de bebidas alcoólicas comercializadas pela empresa e consumiu durante a jornada de trabalho.
04/07/2024 PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade.
04/07/2024 PORTARIA MTE Nº 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
04/07/2024 PORTARIA MTE Nº 729, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
04/07/2024 LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
04/07/2024 EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E OUTROS VS. BRASIL - Violação de direitos humanos e o Brasil no banco dos réus: reportagem especial resgata caso que gerou condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo violação de direitos trabalhistas.
03/07/2024 TURMA ANULA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE POR FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, anulou a sentença que havia concedido o pedido de salário-maternidade a uma mulher na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda.
03/07/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE GOLPES ÀS VÉSPERAS DE SEUS LEILÕES - Lives falsas simulam leilões de mercadorias apreendidas para lesar interessados.
03/07/2024 LUCRO PRESUMIDO: SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE CSLL APURADO TRIMESTRALMENTE - Compensação ou Restituição do Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL.
03/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: DECLARAÇÃO DEREX - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2023, por meio da Declaração DEREX.
03/07/2024 AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: RECOLHIMENTO DE FGTS - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
03/07/2024 IRPJ – LUCRO REAL 2023 - PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
03/07/2024 LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVAS - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ E CSLL: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
03/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
03/07/2024 ECF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - A SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF?
03/07/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
03/07/2024 LABORATÓRIO INDENIZARÁ AUXILIAR DE LIMPEZA ATINGIDA POR AGULHA DESCARTADA NO LIXO - Após informar o ocorrido ao empregador, o médico do trabalho solicitou exames para acompanhamento de eventual contágio com o vírus HIV, da hepatite C ou sífilis. Posteriormente, a trabalhadora foi dispensada.
03/07/2024 EMPRESAS FABRICANTES DE COSMÉTICOS SÃO CONDENADAS POR OBRIGAR USO DE FANTASIA EM REUNIÃO TRIMESTRAL DE GERENTES - A trabalhadora alegou que era “submetida a gestão por estresse com exposição de resultados das metas em reuniões abusivas”.
03/07/2024 TST ABRE INSCRIÇÕES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS SINDICATOS) - A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho.

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