Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
05/08/2024	EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retirada pró-labore.
05/08/2024	MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
05/08/2024	DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.
05/08/2024	HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE EXECUTADO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
05/08/2024	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/08/2024	PORTARIA CARF/MF Nº 1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências.
05/08/2024	PORTARIA CARF/MF Nº 1.239, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).
05/08/2024	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
04/08/2024	PEJOTIZAÇÃO: COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - De acordo com a decisão, com base em julgados do STF e STJ, a competência para processar e julgar relações entre prestadores e tomadores de serviços é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
04/08/2024	EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO: COMPENSAÇÃO FISCAL DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Critério de cálculo da redução da compensação fiscal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional, em face de divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
04/08/2024	FISIOTERAPEUTA OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO COMPROVAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO SÓCIA DE EMPRESA - Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada como sócia da instituição. Entretanto, na prática, a mulher atuava como empregada em regime de 60 horas de descanso para cada 12 horas de trabalho.
04/08/2024	ENGENHEIRO DE CAMPO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR ACOMPANHAR OBRAS EM OUTROS ESTADOS - A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio.
04/08/2024	PIS/COFINS: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando apuradas na sistemática cumulativa?
03/08/2024	ICMS/RJ. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. SALDO CREDOR DE ICMS - Utilização pela incorporadora de saldo credor do estabelecimento incorporado. EFD.
03/08/2024	RECEITA FEDERAL INICIA OPERAÇÃO DECLARA AGRO - AERONAVES - Operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.
02/08/2024	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: ADAPTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
02/08/2024	MATERIAIS DE USO E CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ISSQN - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
02/08/2024	LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO: CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
02/08/2024	RECEITA FEDERAL TORNA PROCEDIMENTO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS MAIS RÁPIDO E ECONÔMICO - Segundo a Receita, medidas acompanham crescimento do e-commerce e mudanças legislativas.
02/08/2024	TRABALHADORA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADOR POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira.
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05/08/2024

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retirada pró-labore.

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MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.

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DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.

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HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE EXECUTADO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.

05/08/2024

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