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09/08/2024 ICMS/BA: REFIS ICMS 2024 - Lei institui o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023 - REFIS ICMS 2024. A matéria inclui perguntas e respostas sobre o REFIS ICMS 2024.
09/08/2024 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.099, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2023, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22).
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (NR-04).
09/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.340, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024.
09/08/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 35/24, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Publica Convênios ICMS.
09/08/2024 PORTARIA MF Nº 1.267, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, e no art. 1º da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, para estabelecer os critérios de alocação dos recursos e da concessão da subvenção econômica de acordo com as perdas materiais a mutuários de financiamentos concedidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
08/08/2024 IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO: COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IMPOSTO APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?
08/08/2024 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA: CONTRIBUINTE DO IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
08/08/2024 IPI - CRÉDITOS: PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
08/08/2024 CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL IMPEDE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.
08/08/2024 STJ VAI DEFINIR SE ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
08/08/2024 HOTEL TERÁ DE DEVOLVER GORJETAS RETIDAS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI - Para os magistrados, a norma coletiva que autorizava a retenção é inválida.
08/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
08/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
07/08/2024 RICMS/RS: APLICATIVO EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - APP NFF - SEFAZ/RS autoriza produtor rural emitir NFe de saídas interestaduais por meio do Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF.
07/08/2024 COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS DEVE SER FEITA MÊS A MÊS - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
07/08/2024 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: STJ DIZ ALTERAÇÃO DA DEDUÇÃO NO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEPENDE DE LEI - Receita Federal afirma que a alteração pode ser implementada por meio de Decreto.
07/08/2024 PIS/COFINS: NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

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