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18/06/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI, A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE USUFRUEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - A DIRBI será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
18/06/2024 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Possibilidade de Opção.
18/06/2024 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE - Fruição pelo importador.
18/06/2024 PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS - Compensação e restituição de créditos remanescentes.
18/06/2024 PIS/COFINS: CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, transporte, combustíveis (veículo alugado ou próprio) e pedágio.
18/06/2024 PIS/COFINS: DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DE VEÍCULOS PRÓPRIOS UTILIZADOS PARA O DESLOCAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Créditos de PIS/Cofins.
18/06/2024 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
18/06/2024 PIS/COFINS: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA CRIPTOATIVOS - De acordo com a norma, o Grupo de Trabalho vai atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
18/06/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2198, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
18/06/2024 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 20/24, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Ratifica Convênios ICMS.
18/06/2024 DECRETO Nº 12.063, DE 17 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Selo Verde Brasil.
17/06/2024 PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe.
17/06/2024 CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS: PERCENTUAIS REDUZIDOS PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ/CSLL - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
17/06/2024 LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NAS ALIENAÇÕES DE ATIVOS NÃO CIRCULANTES CLASSIFICADOS COMO IMOBILIZADO: EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA SEGUNDO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL E DO CARF - Exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
17/06/2024 ECD 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: MUDANÇA DE PLANO DE CONTAS - Conta zerada e não movimentada em meses anteriores ao último mês antes da mudança de plano de contas.
17/06/2024 ECF 2024, ANO-CALENDÁRIO 2023: REGRA DE COMPARAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRPJ E CSLL - Regras implementadas pela equipe técnica da ECF, visam assegurar o correto preenchimento da ECF em relação à composição da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e de CSLL.
17/06/2024 AÇÕES SOBRE CORREÇÃO DO FGTS VOLTAM A CORRER - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).
17/06/2024 TRABALHADORA DISPENSADA POR TER FILHO NO ESPECTRO AUTISTA É INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa da área de tecnologia a indenizar em R$ 100 mil auxiliar de produção que teve o contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e que necessitaria de flexibilização da jornada para levá-lo à terapia essencial para o desenvolvimento da criança.
17/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CAMINHONEIRO PRESO POR CONTRABANDO DE MERCADORIA - Na decisão, o magistrado entendeu que o conjunto de fatos apontou forte indício de que o autor da ação realizava fretes extras, por contra própria e sem qualquer relação formal com a empresa.

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